01/07/2025 16:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:10

Transitado em Julgado
12/06/2025 10:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 11:49

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 02:54

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Ante o exposto, DEFIRO o pedido, determinando a expedição de alvará de restituição em favor de Pedro Constantino da Silva Neto, referente à caixa de som JBL - 710, apreendida nos autos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
02/06/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 11:55

Juntada de Alvará
01/06/2025 10:40

Outras Decisões
30/05/2025 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 5(cinco) dias acerca do requerimento de fls. 77/80.
29/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:46

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:33

Expedição de Mandado.
25/05/2025 04:10

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Diante do exposto, com fundamento no art. 89 §5º da Lei 9.099/1995 e no art. 66, II, da Lei 7.210/1984, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO CONSTANTINO DA SILVA NETO, com a consequente extinção do processo.

Com o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se ao Instituto de Identificação e, após, arquivem-se os autos.

Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, o réu e a defesa.

Sem custas.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
20/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 18:42

Cumprimento de transação penal
19/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
16/05/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 23:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:33

Baixa Definitiva
14/05/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:29

Transitado em Julgado
14/05/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Dessa forma, estando preenchidos os requisitos legais para sua homologação, nos termos do § 2º do art 76 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a transação penal e determino que o acusado cumpra as seguintes condições: I- Pagamento do valor equivalente a R$ 500,00 ( quinhentos reais), podendo ser fracionado em até 4 (quatro) parcelas mensais, com vencimento no dia 05 de cada mês, na CONTA JUDICIAL BRB 3771154091 - Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II- Juntada dos comprovantes de pagamento aos autos, sob pena de prosseguimento da persecução penal.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Comunique-se à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, na forma do artigo 1º, § 1º, do Provimento n.º 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado, para impedir que o autor do fato seja novamente beneficiado com o referido instituto durante o prazo legal de 05 (cinco) anos, devendo os autos permanecerem em cartório durante o prazo legal da medida imposta.

Em razão da falta de interesse recursal, proceda-se ao seu arquivamento.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
08/05/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 15:10

Homologação de Transação Penal
06/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 03:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2025 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Considerando o teor do petitório de fl. 31, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
23/04/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 01:52

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Considerando a manifestação do Ministério Público à fl. 22, bem como a apresentação de proposta de transação penal, intime-se o autor do fato para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se possui interesse na formalização do acordo.

Ressalte-se que não constam antecedentes criminais (fl. 18), nem registro de que tenha sido beneficiado, nos últimos cinco anos, pelas medidas despenalizadoras dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC (fl. 20), circunstâncias que, em tese, não impedem o oferecimento e a eventual homologação do benefício.

Em caso de desinteresse, dê-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/04/2025 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 09:43

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
12/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:38

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700276-83.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Militar de Alagoas - Indiciado: Pedro Constantino da Silva Neto - Expeçam-se certidões de antecedentes criminais, bem como resultado de consulta via SAJ e CIBJEC, a fim de obter informações acerca do auto do fato, especialmente no que tange a transações penais anteriores e seus antecedentes criminais.

Caso sejam encontrados processos em curso ou que o indiciado tenha sido beneficiado nos últimos 5 (cinco) anos, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste e requeira o que entender pertinente.

Se a pesquisa resultar negativa, voltem-me conclusos para despacho.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
07/04/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:22

Expedição de Ofício.
07/04/2025 08:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 08:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:30

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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