29/05/2025 14:08

Ciente
28/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:01

Vista / Intimação à PGJ
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 14:40

Acórdãocadastrado
04/04/2025 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 10:06

Documento sem Ato para Cumprir
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802399-35.2023.8.02.0000 - Mandado de Segurança Cível - Maceió - Impetrante: Construtora Humberto Lobo Ltda - Impetrado: Juizo de Direito do 1º Juizado Especial de Maceió - LitsPassiv: Condominio do Edificio Hou - LitsPassiv: Helder Somerset de Oliveira Brandão - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do mandado de segurança n.º 0802399-35.2023.8.02.00000, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em denegar a segurança, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso inominado por intempestividade, nos termos do voto do relator.' - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO INOMINADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

POSSIBILIDADE.

ENUNCIADO Nº 166 DO FONAJE.

NÃO INCIDÊNCIA DO CPC NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.

SEGURANÇA DENEGADA.NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PODE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO Nº 166 DO FONAJE: “NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO SERÁ FEITO EM PRIMEIRO GRAU.”A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É SUBSIDIÁRIA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DA LEI Nº 9.099/95, DEVENDO PREVALECER AS NORMAS ESPECÍFICAS QUE REGEM OS RECURSOS INOMINADOS.NÃO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER QUANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REALIZA O CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO E, CONSTATANDO SUA INTEMPESTIVIDADE, NEGA SEGUIMENTO AO APELO, DECISÃO ESSA PLENAMENTE FUNDAMENTADA E COMPATÍVEL COM AS NORMAS APLICÁVEIS.AUSENTE ATO TERATOLÓGICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leiliane Marinho Silva (OAB: 10067/AL) - Rodoviária
03/04/2025 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 17:19

Processo Julgado Sessão Virtual
03/04/2025 17:19

Denegada a Segurança
31/03/2025 14:25

Julgamento Virtual Iniciado
31/03/2025 13:39

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:32

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
06/03/2025 18:09

Expedição de tipo_de_documento.
03/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
28/02/2025 18:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 15:33

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/02/2025 19:06

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:51

Vista / Intimação à PGJ
08/01/2025 18:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 17:29

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 16:18

Certidão sem Prazo
04/09/2024 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 11:06

Conclusos para julgamento
02/06/2024 11:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/06/2024 11:05

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2024 11:01

Pedido de Redistribuição
15/02/2024 17:21

Ciente
15/02/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 15:55

Conclusos para julgamento
11/10/2023 16:13

Ciente
11/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 17:54

Vista / Intimação à PGJ
10/10/2023 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2023 17:43

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 15:25

Expedição de tipo_de_documento.
15/09/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
14/09/2023 19:38

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 06:10

Determinada Requisição de Informações
18/06/2023 08:39

Visto em Autoinspeção - Gabinete
24/05/2023 15:52

Conclusos para julgamento
24/05/2023 15:51

Ciente
22/05/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:24

Certidão sem Prazo
25/04/2023 17:50

Conclusos para julgamento
25/04/2023 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2023 17:41

Conclusos para julgamento
25/04/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/04/2023 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
13/04/2023 03:43

Concedida a Medida Liminar
03/04/2023 15:48

Conclusos para julgamento
03/04/2023 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
03/04/2023 15:48

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/04/2023 15:40

Recebimento do Processo entre Foros
03/04/2023 11:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
30/03/2023 10:52

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2023 10:50

Publicado ato_publicado em 30/03/2023.
29/03/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2023 11:04

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2023 18:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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