TJAL - 0705277-71.2025.8.02.0058

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Arapiraca

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Polo Ativo

Partes

GIRLEIDE LOURENCO DA SILVA

CPF *55.***.*17-02

Advogados

LYGIA RAFAELLA CAMPOS DA SILVA

OAB: 14953/AL

CPF *95.***.*62-94

Polo Passivo

Partes

TIM S/A - SUCESSORA POR INCORPORACAO DA TIM CELULAR S/A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB: 20335/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 20:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE), Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0705277-71.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Girleide Lourenço da Silva - Réu: TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A - Posto isto, HOMOLOGO o acordo realizado e julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do NCPC.

    Sem custas ou honorários.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Arapiraca, data da assinatura digital.

    Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito

  • 19/05/2025 17:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 14:27

    Homologada a Transação

  • 19/05/2025 11:17

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2025 11:16

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 11:16:20, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.

  • 19/05/2025 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2025 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 14:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0705277-71.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Girleide Lourenço da Silva - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movida por Girleide Lourenço da Silva contra o TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A.

    Decido.

    Aduz a parte autora que vem suportando cobranças indevidas em seu nome, referentes a um serviço que alega não ter contratado, não tendo firmado relação jurídica perante o réu TIM S/A - Sucessora por Incorporação da TIM CELULAR S/A, pelo que requer, em sede de tutela antecipada, determinação judicial a fim de que cessem as violações narradas.

    De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida No presente caso, penso que, pelo menos nesse momento inicial, não constam elementos suficientes para demonstrar o ato ilícito que daria arrimo à pretensão de urgência, não sendo possível a este Juízo lastrear de forma inequívoca ilegalidade dos descontos na conta da referente.

    Com efeito, tenho que a tutela satisfativa colimada abrange necessariamente o mérito dos pedidos principais, exigindo uma cognição exauriente a respeito da narração exordial - incompatível com a sistemática processual das medidas liminares -, que em sede de juizados deve ser providência deveras excepcional, na forma do enunciado nº 26 do FONAJE, o que revela como mais razoável a oportunização do contraditório ao réu.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

    Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

    Intimem-se.

  • 08/05/2025 13:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 12:13

    Decisão Proferida

  • 05/05/2025 07:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2025 14:00

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lygia Rafaella Campos da Silva (OAB 14953/AL) Processo 0705277-71.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Girleide Lourenço da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

    Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

    Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!

  • 04/04/2025 17:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 14:14

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2025 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:12

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.

  • 02/04/2025 11:12

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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