23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL), ADV: RAIANNE KELLY DOS SANTOS MENESES (OAB 13773/AL), ADV: SARA VITÓRIA DOS SANTOS SILVA (OAB 22304/AL) - Processo 0704217-63.2025.8.02.0058 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - AUTOR: B1Juarez Lopes da SilvaB0 - Considerando o requerimento de cumprimento de sentença acima exarado, intime-se a parte demandada para que efetue o pagamento a que foi condenada em sentença constante dos autos, devidamente atualizado nos termos o dispositivo da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil e consequente penhora via SISBAJUD.

Não sendo efetuado o pagamento no prazo conferido, deverá ser intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar atualização dos valores para apreciação do pedido de penhora, sob pena de extinção.

Após, proceda-se fazendo os autos conclusos para decisão acerca da penhora on-line (Concluso Decisão Bacen Jud).

Arapiraca(AL), data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
22/07/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 20:52

Despacho de Mero Expediente
22/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
22/07/2025 12:53

Evolução da Classe Processual
22/07/2025 12:44

Apensado ao processo
22/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 12:22

Apensado ao processo
22/07/2025 12:19

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
14/07/2025 16:55

Execução de Sentença Iniciada
26/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 16:57

Execução de Sentença Iniciada
29/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:56

Transitado em Julgado
29/05/2025 13:56

Expedição de Carta.
29/05/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL), Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB 13773/AL), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Sara Vitória dos Santos Silva (OAB 22304/AL) Processo 0704217-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Juarez Lopes da Silva - Réu: Unsbras - União dos Servidores Publicos do Brasil - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para: I - Condenar a requerida a pagar à demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data do primeiro desconto (Súmula 54, STJ), na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (que deverá ter por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana;II Declarar inexistente o negócio jurídico descrito em exordial e não autorizado pela parte autora, intitulado A CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020, bem como todos os débitos a este correspondentes, para todos os fins de direito; III Condenar a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 592,02 (quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), em dobro, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso (primeiro desconto indevido), com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (correção que terá por termo inicial a data de cada desconto, ao teor da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,05 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 08:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:39

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 08:39:26, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 08:25

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: David Adam Meneses Teixeira (OAB 10981/AL), Raianne Kelly dos Santos Meneses (OAB 13773/AL), Sara Vitória dos Santos Silva (OAB 22304/AL) Processo 0704217-63.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Juarez Lopes da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
04/04/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 14:18

Expedição de Carta.
04/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 08:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
17/03/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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