22/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
22/05/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 01:04

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 10:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800830-28.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: José Wilson Ferreira - Embargado: Banco Bmg S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL)
06/05/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 15:41

Determinada Requisição de Informações
30/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:52

Incidente Cadastrado
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800830-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Wilson Ferreira - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0800830-28.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Wilson Ferreira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, confirmando a decisão monocrática de fls. 118/123, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

CONTRATO COMPROVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO, BEM COMO A PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE. 4.

DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO À PARTE AUTORA, RESTA CARACTERIZADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5.

O RISCO DA DEMORA ESTÁ PRESENTE, POIS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PODE ACARRETAR SÉRIAS DIFICULDADES PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

TESE DE JULGAMENTO: "PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS." 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.____________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CDC, ART. 6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: MS 25936 ED, RELATOR MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL)
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800830-28.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Wilson Ferreira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 14934A/AL) - Willas Galdino Barbosa (OAB: 18610/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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