10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB 15443A/AL), ADV: JÉSSIKA NAYANE FERREIRA DA SILVA (OAB 13561/AL), ADV: ELSON JOSÉ DOS SANTOS (OAB 10016/AL) - Processo 0702077-56.2024.8.02.0037 - Ação de Exigir Contas - Consórcio - AUTORA: B1Benedita Balbino de SouzaB0 - RÉU: B1Consorcio Nacional VolkswagemB0 - 3.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para DETERMINAR que a requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato integral de consórcio celebrado com João Querino de Souza, referente ao grupo/plano identificado sob o número DN 1398, plano n. 7870, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação das medidas coercitivas previstas no parágrafo único do referido artigo, em caso de descumprimento injustificado.

Por sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião (AL), 09 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
09/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:34

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:23

Conclusos para despacho
19/04/2025 02:38

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elson José dos Santos (OAB 10016/AL), Jéssika Nayane Ferreira da Silva (OAB 13561/AL), João Francisco Alves Rosa (OAB 15443A/AL) Processo 0702077-56.2024.8.02.0037 - Ação de Exigir Contas - Autora: Benedita Balbino de Souza - Réu: Consorcio Nacional Volkswagem -

Vistos.

A parte autora afirma na petição inicial que buscou a requerida em diversas oportunidades para solicitar a exibição do contrato e demais documentos pertinentes, mas não obteve resposta satisfatória (fl. 02).

Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova documental que comprove a efetiva solicitação administrativa e eventual negativa ou omissão da parte ré.

Diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648 (REsp 1.349.453/MS), segundo o qual a exibição judicial de documentos exige a comprovação de prévia solicitação administrativa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos elementos comprobatórios da solicitação realizada e da ausência de resposta ou negativa da parte ré.

Advirta-se que o não cumprimento da diligência ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 04 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
04/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:50

Despacho de Mero Expediente
14/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
12/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/12/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 12:05

Despacho de Mero Expediente
01/11/2024 10:57

Conclusos para despacho
31/10/2024 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 10:22

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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