23/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 11:45

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/05/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:43

Decisão Comunicada ao 1º Grau
23/05/2025 11:43

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 11:42

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/05/2025 08:24

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 11:46

Certidão sem Prazo
24/04/2025 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801974-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Samuel Tenorio de Vasconcelos Filho - Agravado: Sylvio Tenorio de Vasconcelos - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0801974-37.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Samuel Tenorio de Vasconcelos Filho e como parte recorrida Sylvio Tenorio de Vasconcelos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONCEDER à Agravante a possibilidade de pagar o preparo ao final do presente recurso e CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão só para possibilitar o pagamento das despesas processuais ao final do processo, confirmando, assim, a decisão monocrática de fls. 149/156, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU INDEFERITÓRIO.

RENDA MENSAL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CSDPE/AL Nº 003/2017.

ADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.

INVENTÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

DEBATE REMETIDO PARA AS VIAS PROCESSUAIS ADEQUADAS.

INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR.

REFORMA PARCIAL DO ATO DECISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL /SUCESSÕES QUE NEGOU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORIGINÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE SUA RENDA MENSAL SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CSDPE/AL Nº 003/2017, E (II) CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO, ALIENADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RESOLUÇÃO CSDPE/AL Nº 003/2017 ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE PARA FINS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTUDO, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE, MESMO SUPERANDO OS LIMITES DE RENDA ESTIPULADOS, DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR.4- NO CASO, A PARTE AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE DA REFERIDA RESOLUÇÃO, MAS TAMBÉM DEMONSTROU DESPESAS QUE COMPROMETEM SIGNIFICATIVAMENTE SEU ORÇAMENTO, JUSTIFICANDO O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA.5- A ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ART. 619, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VISANDO A PROTEGER OS INTERESSES DOS HERDEIROS E A REGULARIDADE DA PARTILHA.6- A DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE E OS EFEITOS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO, REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E COM CIÊNCIA DAS PARTES, DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVAS E ANÁLISE APROFUNDADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7- AUSENTES, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUANTO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELA PARTE COMPRADORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

AINDA QUE A RENDA MENSAL DA PARTE SUPERE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CSDPE/AL Nº 003/2017, É ADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DEMONSTRADA A MOMENTÂNEA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. 2.

A DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE E DOS EFEITOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO, FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO INVENTÁRIO, DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE."8- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 619, I, E 612.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: MS Nº 25936 ED, RELATOR(A): MIN.

CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, J. 13.06.2007.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Uilma Santos de Melo (OAB: 10282/AL)
22/04/2025 20:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:54

Acórdãocadastrado
22/04/2025 11:05

Processo Julgado Sessão Virtual
22/04/2025 11:05

Conhecido o recurso de
10/04/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 19:10

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801974-37.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Samuel Tenorio de Vasconcelos Filho - Agravado: Sylvio Tenorio de Vasconcelos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Uilma Santos de Melo (OAB: 10282/AL)
31/03/2025 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
20/02/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 10:59

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/02/2025 10:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 10:41

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:50

Decisão Monocrática cadastrada
19/02/2025 14:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 15:36

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio
18/02/2025 15:33

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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