19/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 03:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG) - Processo 0701251-03.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - RÉU: B1AbamspB0 - Autos nº: 0701251-03.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria do Carmo Oliveira Guedes Réu: Abamsp DECISÃO Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, do CPC).

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, do CPC).

Ultrapassado o prazo, não havendo pagamento voluntário, fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de impugnação (art. 525 do CPC).

Cumpram-se.

Palmeira dos Índios , 21 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
22/05/2025 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 22:24

Decisão Proferida
20/05/2025 07:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:57

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:18

Recebido recurso eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701251-03.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria do Carmo Oliveira Guedes - Apelado: Abamsp - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO.

Ao fazê-lo: a) majoro a condenação dos danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportado pelo réu, ora apelado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até a prolação da sentença, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários.

No mais, mantenho os demais termos da sentença combatida, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA".

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS A TÍTULO DE "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E, DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CUSTAS PROCESSUAIS E PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR FIM, CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

DISPENSA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM 1.

TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, CABERIA À PARTE RÉ COMPROVAR NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES A ENSEJAR E LEGITIMAR AS COBRANÇAS POR ELA REALIZADAS, EM OBSERVÂNCIA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DISPOSTA NO ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.

PARA ENSEJAR A REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, FAZ-SE NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS, A EXEMPLO DE ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E O ATO PRATICADO, DE MODO QUE, UMA VEZ PRESENTES TAIS CARACTERES, NASCE PARA A VÍTIMA O DIREITO DE VER RESSARCIDO O DANO PELO QUAL PASSOU, ASSIM COMO O DEVER DO INFRATOR EM REPARAR O MAL CAUSADO, NÃO SE EXIGINDO, NO CASO, A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DADA A RESPONSABILIDADE SER OBJETIVA.

ASSOCIAÇÃO DEMANDADA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO (R$5.000,00).

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Leite Canuto (OAB: 17043/AL) - Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG)
25/10/2024 08:35

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
24/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/10/2024 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 13:45

Embargos de Declaração Acolhidos
25/09/2024 19:41

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:59

Conclusos para julgamento
21/09/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 18:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:31

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:31

Apensado ao processo
17/09/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 20:59

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:53

Conclusos para julgamento
08/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/07/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 07:15

Expedição de Carta.
03/05/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 20:06

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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