23/04/2025 12:26

Baixa Definitiva
23/04/2025 12:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:23

Transitado em Julgado
12/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 10:36

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 10:35

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/04/2025 10:32

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valber Frank Santos de Lima (OAB 17029/AL), Luiz Matheus Marques de Góis (OAB 18190/AL), Laís Wanderley Cruz (OAB 19547/AL), Alexandre Teixeira do Nascimento (OAB 16362/AL) Processo 0709674-53.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: Sergio Roberto Melro Cansanção - Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento.

Na oportunidade, ressalto que em razão da vedação constitucional de restrição de direitos de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, b da CF), limito a medida protetiva ao prazo de 6 (seis) meses, contado da intimação da parte requerida acerca da decisão que as fixou.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se ciência a ambas as partes pessoalmente, bem como por meio dos órgãos da Defensoria Pública que os representam, salvo se possuírem advogados constituídos nos autos, quando esses deverão ser intimados.

Cientifique-se o Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Maceió,datado eletronicamente.

Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
31/03/2025 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:43

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 01:40

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:31

Conclusos para julgamento
28/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:22

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:20

Expedição de Ofício.
26/02/2025 13:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:06

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/02/2025 13:05

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:31

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
26/02/2025 06:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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