22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VINICIUS BRITO DE OLIVEIRA (OAB 223929/RJ), ADV: MARCOS DE SOUZA FRAGOSO (OAB 11325/AL), ADV: MARINA SOUZA ROCHA (OAB 14596/AL), ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SOUSA (OAB 393521S/P) - Processo 0700321-83.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - AUTOR: B1Maxwell dos SantosB0 - RÉU: B1Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio MaceióB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por MAXWELL DOS SANTOS CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC (artigo 389 do Código Civil), deduzido deste o índice de atualização monetária; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora desde o prejuízo pela taxa SELIC (artigo 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça), deduzido de e o índice de atualização monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais (artigos 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após o trânsito em julgado, observado o artigo 545 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, ARQUIVEM-SE.
21/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:30

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
08/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL), Marina Souza Rocha (OAB 14596/AL), Adriana de Oliveira Sousa (OAB 393521S/P), Vinicius Brito de Oliveira (OAB 223929/RJ) Processo 0700321-83.2021.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maxwell dos Santos - Réu: Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió - DESPACHO Cuida-se os autos de ação indenizatória de danos morais e materiais proposta Maxwell dos Santos em face da Consórcio Empreendedor do Shopping Pátio Maceió, todos qualificados nos autos. Às fls. 157 verifica-se despacho deste juízo determinando a inclusão dos autos na pauta de audiência de instrução e julgamento.

Nessa sintonia, o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento.

Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, "indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No caso em exame, verifica-se que a controvérsia pode ser dirimida através do acervo documental já carreado aos autos.

Com efeito, os elementos probatórios já apresentados pelos litigantes mostram-se, a mais do que suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de depoimento pessoal das partes, tal como requerido, logo, a prova oral nada alteraria o direito a ser declarado em sentença.

Frise-se que tal conduta não materializa o cerceamento de direito de defesa justamente pelo fato de os documentos coligidos aos autos demonstrarem ser suficientes para tanto.

Assim, a determinação de realização da prova, assim como a designação de audiência de instrução e julgamento apenas iria retardar a prestação jurisdicional, sem nenhuma possibilidade de modificar o direito a ser declarado pelo julgador.

Sobre a temática: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO.

MATÉRIA DE DIREITO .

PRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

PRESENÇA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

APLICAÇÃO DO IGPM E TABELA PRICE .

PREVISÃO CONTRATUAL.

CIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRATANTE.

A CONSTRUTORA NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO INTEGRANDO, DESSA FORMA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

DESSE MODO, INCIDENTE A LEI DA USURA, EM ESPECIAL SEU ART . 1º, QUE ESTABELECE O PATAMAR DE 12% AO ANO, OU SEJA, O DOBRO DA TAXA LEGAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .

DECISÃO UNÂMIME. (TJ-AL - AC: 07006586120218020051 Rio Largo, Relator.: Des.

Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Por tudo que dos autos transparece, DETERMINO que a Secretaria proceda com a REMESSA dos autos para fila de sentença.
07/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 15:33

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 08:44

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 17:02

Despacho de Mero Expediente
11/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:05

Visto em Autoinspeção
22/05/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 12:55

Conclusos para despacho
17/11/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2021 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 11:58

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
31/08/2021 22:10

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 12:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 12:08

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2021 12:08:12, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
14/07/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 01:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2021 13:06

Expedição de Carta.
26/05/2021 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 12:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2021 10:00:00, Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes.
12/05/2021 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/05/2021 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 17:27

Decisão Proferida
11/05/2021 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 12:40

Juntada de Outros documentos
28/04/2021 19:35

Conclusos para despacho
28/04/2021 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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