TJAL - 0700315-35.2023.8.02.0006

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas

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Polo Ativo

Partes

VANESSA TAVARES DA SILVA

CPF *57.***.*77-29

Advogados

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

Polo Passivo

Partes

JOSE ELTON FIRMINO DA SILVA

CPF *51.***.*62-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2025 08:12

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 16:10

    Expedição de Edital.

  • 05/06/2025 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 16:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/05/2025 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 12:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700315-35.2023.8.02.0006 - Interdição/Curatela - Requerente: Vanessa Tavares da Silva - DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial, para constituir a curatela parcial de JOSÉ ELTON FIRMINO DA SILVA para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo de levantamento posterior da medida em caso de recuperação do curatelado.

    Nomeio como curador a Sra.

    VANESSA TAVARES DA SILVA devendo prestar compromisso no prazo de cinco dias.

    Tendo em vista que o Código de Processo Civil, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em no nome do curatelado.

    A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens da incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da curatela, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.

    Na medida do razoável, a autodeterminação da incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.

    A curadora deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e a comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado.

    A presente sentença deverá ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela e os seus limites e, não sendo total a medida, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do Código de Processo Civil.

    Se o Cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade deve ficar suspensa no prazo máximo de 5 anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 41/42), nos termos do §3° do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de resistência à pretensão contida na inicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oficie-se.

    Após, transitando em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

    Cacimbinhas, 09 de maio de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 13/05/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/05/2025 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 09:13

    Julgado procedente o pedido

  • 06/05/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2025 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 12:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/04/2025 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 15:51

    Despacho de Mero Expediente

  • 24/04/2025 11:29

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 12:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700315-35.2023.8.02.0006 - Interdição/Curatela - Requerente: Vanessa Tavares da Silva - DESPACHO Compulsando os autos verifico que os comandos determinados em audiência não foram cumpridos à integra.

    Desta forma, considerando apresentação da contestação por parte do interditando, intime-se a parte autora e, sucessivamente, abra-se vista ao representante representante do Ministério Público, para que apresentem suas alegações finais, por memoriais, no prazo legal.

    Transcorrido os referidos prazos, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cacimbinhas(AL), 13 de março de 2025.

    Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito

  • 14/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 13:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/03/2025 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 08/03/2025 02:43

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 18:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/02/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 14:11

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2025 14:11:08, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.

  • 19/02/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 11:34

    Juntada de Mandado

  • 13/01/2025 18:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 12:03

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/01/2025 11:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Walmir Valença Silva Filho (OAB 11233/AL) Processo 0700315-35.2023.8.02.0006 - Interdição/Curatela - Requerente: Vanessa Tavares da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 07/01/2025 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/01/2025 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/01/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 09:52

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 10:00:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.

  • 10/12/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 11:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 10:11

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 11:58

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/10/2024 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/10/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/10/2024 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 18:24

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2024 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2024 21:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/07/2024 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2024 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2024 11:42

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2024 13:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2024 11:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/06/2024 21:19

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 12:33

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/06/2024 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 11:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/10/2023 13:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/10/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 12:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 31/05/2023 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/05/2023 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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