20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 03:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (OAB 67359/BA) - Processo 0708707-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Helenivaldo Ferreira LeiteB0 - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.010, §1º e §3º, do CPC, aplicável de forma subsidiária ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº. 12.153/2009, e do artigo 384, caput e §8º, inciso I, do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
19/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:27

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (OAB 67359/BA) - Processo 0708707-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Helenivaldo Ferreira LeiteB0 - III.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado na petição inicial para condenar o réu, Estado de Alagoas, a pagar a parte autora, HELENIVALDO FERREIRA LEITE - CPF n. *66.***.*57-00, a quantia de R$ 19.639,26, acrescida de correção monetária e de juros de mora, ambos contados a partir da data da sua passagem para a inatividade - reserva remunerada (19.02.2020 - p. 123), aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.

Maceió,17 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:46

Julgado procedente em parte do pedido
16/07/2025 12:37

Conclusos para julgamento
16/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO MARCELO PEREIRA CAVALCANTI NEVES (OAB 67359/BA) - Processo 0708707-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTOR: B1Helenivaldo Ferreira LeiteB0 - Ante o exposto, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, mas, considerando o disposto no art. 6.º do CPC, visando uma futura decisão de mérito justa e efetiva, determino que a parte autora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, acoste aos autos: (1) certidão da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL acerca das licenças especiais a que teve direito na carreira; (2) o seu contracheque (ou documento equivalente) do último mês em que esteve em atividade (como servidor ativo); (3) o ato que o transferiu para a reserva (decreto de aposentadoria) e a decisão final do TCE/AL confirmando, caso já tenha sido prolatada.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem juntada, retornem os autos conclusos (fila SAJ - concluso sentença).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 11 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
15/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:30

Decisão Proferida
04/06/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0708707-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helenivaldo Ferreira Leite - DESPACHO Trata-se de ação ajuizada por servidor público ocupante do cargo de Policial Militar que tem por objeto: a conversão em pecúnia de Licenças-Prêmio não gozadas.

Compulsando os autos, observo que não foi coligido aos autos a Certidão da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas PM/AL, que atesta Licenças-Prêmio não gozadas.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a Certidão da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Alagoas PM/AL.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 05 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
14/05/2025 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:16

Despacho de Mero Expediente
05/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento
14/04/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Marcelo Pereira Cavalcanti Neves (OAB 67359/BA) Processo 0708707-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Helenivaldo Ferreira Leite - DESPACHO Com fulcro nos artigos 350 e 351 do CPC,intime-se a parte autorapara queno prazo de 15 dias úteis, querendo,manifeste-sesobre a contestação apresentada pelo réu bem comoindiquese possui, eventualmente, alguma prova a produzir em audiência, devendo, em caso positivo, justificá-la.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/03/2025 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 20:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:59

Expedição de Carta.
25/02/2025 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 10:51

Despacho de Mero Expediente
20/02/2025 15:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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