01/07/2025 18:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 20:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Audir Marinho de Carvalho Neto (OAB 14769/AL), Edmar Costa (OAB 1034A/SE) Processo 0700074-60.2022.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Marcio Roberto Silveira Alves - Réu: OI MOVEL - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato nº 0005097667922987 e dos débitos vinculados a ele (indicado à fl. 17); b) DETERMINAR que seja retirado o nome da parte autora do cadastro do SERASA referente à empresa demandada, com relação à dívida relacionada ao contrato supramencionado; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização da condenação dos danos morais será realizada pela incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC) a partir da citação (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), a partir de quando fluem juros e correção monetária (súmula 362 do STJ), calculados unicamente pela taxa SELIC (art. 406 do CC).

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor do requerente os benefícios da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados quanto ao conteúdo desta sentença.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
04/04/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
12/06/2024 14:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2024 14:28:08, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:37

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
14/07/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2022 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 23:55

Despacho de Mero Expediente
08/06/2022 09:52

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2022 16:31:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
05/05/2022 15:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 17:22

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 02:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2022 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2022 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 16:08

Decisão Proferida
25/03/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2022 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:12

Conclusos para despacho
25/03/2022 01:09

Expedição de Carta.
25/03/2022 01:09

Expedição de Certidão.
25/03/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2022 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
24/03/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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