11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARIENI BIGOTTO (OAB 38157/PR) - Processo 0714289-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Margareth de Oliveira SilvaB0 - Isto posto, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência requestada na inicial, determinando a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário da parte requerente, codificados como "623 - BANCO PAN S A", referentes ao contrato n.º 0229731443095, relativamente ao empréstimo/saque supostamente contraído junto à instituição financeira, ora demandada, até ulterior deliberação deste Juízo, oficiando-se ao respectivo órgão previdenciário pagador, para fins de cumprimento do presente decisum.

Por fim, remetam-se os autos ao CJUS, para fins de citação do(s) réu(s) e inclusão do feito na pauta de audiências, nos termos do disposto no art. 334 e seguintes, do CPC.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 10 de julho de 2025.

Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição
10/07/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2025 18:05

Conclusos para decisão
06/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arieni Bigotto (OAB 38157/PR) Processo 0714289-86.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Margareth de Oliveira Silva - Cls.

R.H.

Considerando-se o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial.

Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua os autos com cópia de seu extrato previdenciário/histórico de empréstimos atualizado, emitido pelo INSS, demonstrando a contemporaneidade dos descontos descritos na exordial, não se prestando a documentação acostada às fls. 17 para tal finalidade, uma vez que não foi emitida pela referida autarquia federal.

Ademais, no suso mencionado prazo, seja intimada para que justifique o valor atribuído como dano material, referente ao seu pedido de restituição colimado no item "b", instruindo os autos com a respectiva planilha, bem como, caso necessário, promova a adequação do valor da causa de acordo com o real proveito econômico a ser obtido, nos termos do artigo 292, inciso VI, do CPC.

Maceió, 03 de abril de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
03/04/2025 20:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 18:28

Despacho de Mero Expediente
24/03/2025 14:46

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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