TJAL - 0700111-18.2025.8.02.0039
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Traipu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 10:21
Incidente Processual Instaurado
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30/05/2025 09:57
Baixa Definitiva
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30/05/2025 09:55
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:23
Juntada de Alvará
-
30/05/2025 09:09
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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29/05/2025 09:35
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
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29/05/2025 09:23
Expedição de Ofício.
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29/05/2025 09:19
Transitado em Julgado
-
29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cesar dos Santos Borges (OAB 11461/AL) Processo 0700111-18.2025.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ediel Galdino dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDIEL GALDINO DOS SANTOS e defiro o pedido de restituição do aparelho apreendido.
Expeça-se alvará autorizando o investigando a retirar o objeto apreendido (JBL - caixa de som partybox 310) devendo constar a qualificação completa do requerente e a descrição detalhada do bem, conforme registrado nos autos.
Intime-se o réu por intermédio de seu advogado.
Cientifique-se o Ministério Público.
Considerando que o Promotor de Justiça requereu a extinção do processo em razão do cumprimento integral e a ausência de interesse recursal do indiciado, certifique-se o imediato trânsito em julgado, comunique-se a Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais - CIBJEC, na forma do artigo 1º, §1º, do Provimento nº 24/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Promova o cartório a transferência dos valores depositados para a conta n° 0000106-08.2023.8.02.0039.
Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Providências necessárias.
Traipu(AL), data da assinatura eletrônica.
Charles de Sousa Alves Juiz de Direito -
28/05/2025 21:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/05/2025 17:30
Cumprimento de transação penal
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26/05/2025 11:55
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 13:47
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 13:47
Proferido despacho de mero expediente
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19/05/2025 10:29
Conclusos para despacho
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15/05/2025 17:06
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cesar dos Santos Borges (OAB 11461/AL) Processo 0700111-18.2025.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ediel Galdino dos Santos - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado em desfavor de Ediel Galdino dos Santos, pela suposta prática do crime tipificado no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.
O Ministério Público apresentou proposta de transação penal às fls. 35/36.
O investigado em fls. 37/38 concordou com a proposta ofertada.
Tendo em vista que se trata de delito de menor potencial ofensivo e que a proposta encontra-se de acordo no o art. 76, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação para que surta seus efeitos legais, devendo o investigado: a) efetuar o pagamento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) junto à conta judicial nº 3771540714 vinculada a este Juízo e aos autos nº 0000106-08.2023.8.02.0039, a ser posteriormente destinados à entidade pública ou assistencial.
Determino a intimação de Ediel Galdino dos Santos através do advogado constituído, para que no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento do valor acordado a título de transação.
Deixo a análise do pedido de restituição da caixa de som apreendida (fls. 07/08), condicionada à comprovação do cumprimento da transação ou eventual análise de seu descumprimento.
Fica o suposto autor do fato cientificado que em caso de descumprimento, os autos serão remetidos ao Ministério Público para que adote as medidas que entender devidas.
Adotem-se as medidas constantes no Manual de Uniformização de Práticas e Rotinas Cartorárias - Procedimento dos Juizados Criminais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Traipu/AL, datada eletronicamente.
Charles de Sousa Alves Juiz de Direito -
13/05/2025 17:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 13:35
Homologação de Transação Penal
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24/04/2025 08:16
Conclusos para decisão
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24/04/2025 08:02
Conclusos para julgamento
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23/04/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
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19/04/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/04/2025 02:48
Expedição de Certidão.
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08/04/2025 13:03
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Cesar dos Santos Borges (OAB 11461/AL) Processo 0700111-18.2025.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Ediel Galdino dos Santos - Vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 15(quinze) dias. -
07/04/2025 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 10:13
Autos entregues em carga ao destinatario.
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07/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2025 15:04
Conclusos para decisão
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01/04/2025 15:21
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 03:20
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 09:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
28/02/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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