04/06/2025 10:50

Baixa Definitiva
04/06/2025 10:48

Transitado em Julgado
04/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 0742793-73.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Samuel Correia de Lima - Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A transação celebrada entre as partes não encontra nenhum óbice jurídico para sua homologação, eis que trata de direitos passíveis de transação e atende plenamente aos interesses das partes, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do Código Civil.

Demais disso, observo que esta não se subsume à hipótese constante no art. 842 do CC e que as partes outorgaram poderes para transigir a seus patronos, (pp. 6/15 e 69/74).

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do CPC.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.

Haja vista o acordado na cláusula 9 de p. 143, ressalto que cada uma das partes deverá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Em razão da falta de interesse recursal (cláusula 12 da p. 144), certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 7 de abril de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
07/04/2025 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:13

Homologada a Transação
06/04/2025 08:44

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:58

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 09:59

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 17:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/09/2024 17:47

Expedição de Mandado.
28/08/2024 18:51

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 10:52

Despacho de Mero Expediente
11/12/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
21/11/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 16:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2023 18:16

Expedição de Mandado.
09/10/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 13:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:33

Decisão Proferida
04/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:36

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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