TJAL - 0810858-89.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 12:42
Expedição de
-
25/04/2025 00:00
Publicado
-
24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810858-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rita do Nascimento - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810858-89.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Maria Rita do Nascimento e como parte recorrida Banco do Brasil S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em conhecer em parte do recurso e, em observância ao art. 1.036, § 1º, CPC, determinar o seu sobrestamento, até que o Superior Tribunal de Justiça profira decisão definitiva sobre a matéria nos autos do REsp 2162222/PE - Tema 1300.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PASEP. ÔNUS DA PROVA.
CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SUSPENSÃO DO FEITO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA RITA DO NASCIMENTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A IMEDIATA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA DO PASEP DA AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS RELACIONADOS AO PASEP, CONSIDERANDO O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NESSAS CONTAS.III.
RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS A CONTROVÉRSIA SOBRE A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO NAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP (RESP 2.162.222/PE TEMA 1300), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES SOBRE A MATÉRIA.O ART. 1.036, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPÕE O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DE QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO. À UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:A SUSPENSÃO DO PROCESSO É OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 1.036, § 1º, DO CPC, QUANDO A MATÉRIA FOR OBJETO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.036, § 1º; CDC, ART. 6º, VIII; LC Nº 8/1970, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.162.222/PE (TEMA 1300), REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 03.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elves André Rodrigues (OAB: 20313/AL) -
23/04/2025 18:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 14:38
Mérito
-
23/04/2025 11:57
Processo Julgado Sessão Virtual
-
23/04/2025 11:57
Conhecido o recurso de
-
10/04/2025 09:25
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
07/04/2025 08:34
Conclusos
-
02/04/2025 07:38
Expedição de
-
02/04/2025 00:00
Publicado
-
01/04/2025 13:31
Expedição de
-
01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810858-89.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Rita do Nascimento - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Elves André Rodrigues (OAB: 20313/AL) -
31/03/2025 18:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/03/2025 13:36
Despacho
-
06/03/2025 12:47
Retirada
-
06/03/2025 09:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
-
28/02/2025 10:51
Conclusos
-
25/02/2025 13:48
Expedição de
-
25/02/2025 00:00
Publicado
-
24/02/2025 19:44
Expedição de
-
21/02/2025 19:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/02/2025 14:03
Despacho
-
03/12/2024 15:18
Juntada de Documento
-
03/12/2024 15:18
Juntada de Documento
-
03/12/2024 15:18
Juntada de Documento
-
03/12/2024 15:18
Juntada de Petição de
-
28/11/2024 16:17
Conclusos
-
28/11/2024 16:08
Expedição de
-
28/11/2024 14:49
Juntada de Petição de
-
26/11/2024 10:58
Expedição de
-
26/11/2024 10:54
Juntada de Documento
-
21/11/2024 12:11
Retificação de movimento
-
24/10/2024 11:34
Expedição de
-
24/10/2024 09:59
Expedição de
-
24/10/2024 08:28
Publicado
-
23/10/2024 15:18
Ratificada a Decisão Monocrática
-
22/10/2024 16:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/10/2024 15:05
Conclusos
-
18/10/2024 15:05
Expedição de
-
18/10/2024 15:05
Distribuído por
-
18/10/2024 15:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0810940-23.2024.8.02.0000
Jose Severino da Conceicao
Banco Agibank S.A
Advogado: Michael Soares Bezerra
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/10/2024 13:10
Processo nº 0000110-77.2012.8.02.0056
Banco do Nordeste do Brasil S/A
Jose Quiterio da Silva
Advogado: Carla de Lucena Bina Xavier
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 23/01/2012 09:34
Processo nº 0748884-48.2024.8.02.0001
Charles da Silva Guimaraes
Moeme Maria da Silva
Advogado: Hermes Brandao Vilela Filho
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/10/2024 16:21
Processo nº 0700214-71.2025.8.02.0056
Consorcio Nacional Honda LTDA
Manoel Pedro das Chagas Filho
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/01/2025 08:26
Processo nº 0747336-85.2024.8.02.0001
Tbb Alimentos do Brasil LTDA ME
Estado de Alagoas
Advogado: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 02/10/2024 11:00