26/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
16/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDERSON JOSÉ BEZERRA BARBOSA (OAB 13749/AL), ADV: ISABELLA SOUTO (OAB 16694/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL), ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), ADV: NIVALDO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 6411/AL) - Processo 0738973-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Eleusa Maria da SilvaB0 - Pois bem, quanto pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o CPC/15 passou a dispor o seguinte: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Com efeito, percebe-se que continua sendo regra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para custear uma demanda (limitada à pessoa natural), não estando, contudo, o juiz vinculado a essa presunção, devendo esta ser afastada sempre que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido.

No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió , 14 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/08/2025 20:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2025 20:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
14/08/2025 18:41

Decisão Proferida
14/08/2025 13:00

Reativação de Processo Suspenso
14/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 18:46

Despacho de Mero Expediente
30/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB 6411/AL), Anderson José Bezerra Barbosa (OAB 13749/AL), ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 14211/AL), Isabella Souto (OAB 16694/AL) Processo 0738973-12.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleusa Maria da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).
03/04/2025 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
18/03/2025 14:16

Reativação de Processo Suspenso
18/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 15:55

Despacho de Mero Expediente
09/09/2024 12:10

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 18:01

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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