TJAL - 0706605-28.2016.8.02.0001

1ª instância - 19ª Vara Civel da Capital / Execucao Fiscal

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

CNPJ: 12.200.192/0001-69

Advogados

EMMANUELLE DE ARAUJO PACHECO

Polo Passivo

Partes

FIXNET SERVICOS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.153.665/0001-96

Advogados

DEIWIS RICARDO RIBEIRO

OAB: 314315/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 03:18

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL), ADV: DEIWIS RICARDO RIBEIRO (OAB 314315/SP) - Processo 0706605-28.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: B1Fazenda Pública EstadualB0 - EXECUTADO: B1Fixnet Serviços e Comércio LtdaB0 - Decisão A Fazenda Pública Estadual requer o envio de ordem judicial eletrônica de restrição de veículos automotores pertencentes à executada, via sistema RENAJUD.

    Tendo em vista que a executada, devidamente citada, não pagou o débito e não ofereceu bem à penhora, tenho por bem deferir o requerimento da exequente.

    Expeça-se ordem judicial, via sistema RENAJUD, de restrição total dos veículos automotores pertencentes à executada, com exceção daqueles que se encontrarem gravados com alienação fiduciária.

    Havendo a localização de veículos, proceda-se com a penhora e avaliação, intimando a executada acerca da penhora.

    Para fins de expedição do mandado, observe-se o endereço de registro do bem constante no sistema RENAJUD.

    Realizada a penhora, deverá haver o seu registro no sistema RENAJUD e ser modificada a restrição total do veículo para restrição de transferência.

    Frustrada a diligência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 dias.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 12 de agosto de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito

  • 19/08/2025 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2025 14:37

    Decisão Proferida

  • 30/07/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 17:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2025 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL), Deiwis Ricardo Ribeiro (OAB 314315/SP) Processo 0706605-28.2016.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Executado: Fixnet Serviços e Comércio Ltda - Autos n° 0706605-28.2016.8.02.0001 Ação: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa Exequente: Fazenda Pública Estadual Executado: Fixnet Serviços e Comércio Ltda ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito.

    Maceió, 01 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.

  • 03/04/2025 21:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2024 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 14:35

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/06/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 11:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/06/2024 18:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 11:39

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/05/2024 17:48

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2024 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/05/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2023 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/10/2023 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/10/2023 14:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/10/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 14:11

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 05/07/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 00:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 09:50

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/06/2021 13:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/06/2021 11:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/06/2021 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2021 22:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2021 08:53

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2021 20:20

    Expedição de Edital.

  • 09/03/2021 15:49

    Decisão Proferida

  • 04/03/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2021 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 18:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/02/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2020 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/02/2020 16:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/12/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 20:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/11/2019 20:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2018 18:13

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2016 12:02

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/03/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2016 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/03/2016 15:39

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 08/03/2016 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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