26/05/2025 03:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Scoot dos Santos Lessa (OAB 49949/PE) Processo 0700051-61.2025.8.02.0066 - Procedimento Comum Cível - Impetrante: Severino Costa - Pelas razões expostas, declaro a incompetência para processar e julgar o feito com parâmetro no art. 64, §1 do Código de Processo Civil, determinando a sua remessa à Justiça Federal, conforme art. 109, inciso I, da CF.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,22 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
23/04/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 23:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:50

Retificação de Classe Processual
09/04/2025 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Douglas Scoot dos Santos Lessa (OAB 49949/PE) Processo 0700051-61.2025.8.02.0066 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Severino Costa - Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja expedido ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas NatJus/AL (através da plataforma E-NATJUS direcionando ao Natjus Estadual) e ao Núcleo de Judicialização NIJUS (através do e-mail: [email protected]), para que em 48 (quarenta e oito) horas emitam pareceres circunstanciados sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se os medicamentos requeridos são registrados na ANVISA ou estão em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido e qual o posicionamento da CONITEC; b) Se os medicamentos requeridos se encontram incorporados aos protocolos do SUS e, portanto, são fornecidos aos usuários do sistema; c) Se for o caso, quais os motivos determinantes da não incorporação dos medicamentos pela CONITEC e se tais fundamentos estão de acordo com a medicina baseada em evidências, ou informar a ausência de pedido ou mora no pedido de incorporação; d) Se incorporados ao SUS, qual o ente responsável pelo financiamento/distribuição dos medicamentos, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos RENAME, bem como o componente (básico, especializado ou estratégico) e o grupo (1-A, 1-B, 2 ou 3). e) Se o valor da causa está em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sendo aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços; caso contrário, qual o valor anual do tratamento com aplicação do PMVG; f) Se a prescrição (relativamente à dosagem e indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, devendo indicar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; g) Se há imprescindibilidade clínica do tratamento perseguido pela parte autora; h) Se há possibilidade de substituição dos fármacos requeridos por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; i) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral da parte autora; j) No caso de a dispensação ser contínua, com que frequência, dentro do período de 1 (um) ano, deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica ao ente público demandado a fim de dar continuidade à percepção dos fármacos.

Expedientes necessários.

Proceda-se a correção da classe processual para "procedimento comum cível".

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
08/04/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:33

Decisão Proferida
25/02/2025 08:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 08:22

Redistribuição de Processo - Saída
25/02/2025 08:22

Recebimento de Processo de Outro Foro
24/02/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 14:57

Juntada de Mandado
24/02/2025 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 14:43

Juntada de Mandado
24/02/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2025 10:29

Expedição de Mandado.
22/02/2025 13:13

Expedição de Mandado.
22/02/2025 13:06

Expedição de Mandado.
22/02/2025 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
22/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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