09/04/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauro Célio Pereira Barbosa (OAB 2958/AL), Catarina Bezerra Alves (OAB 29373/PE) Processo 0701739-81.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Adriano Henrique Costa Bandeira - Réu: GOL LINHAS AÉREAS S.A - Visto em autoinspeção - 2025 SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório com fulcro no art. 38, caput, da lei nº 9.099/95.

As partes noticiaram a celebração de acordo (fls.198), juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado.

Ocorre que a postulação foi feita após ter sido proferida decisão definitiva e que julgou procedente o pedido da parte reclamante, não havendo possibilidade deste Juízo, em primeiro grau de jurisdição, inovar no feito.

Entretanto, as partes podem transigir à qualquer tempo, antes ou depois do trânsito em julgado da decisão.

No caso presente, entendendo-se, que a postulação deve ser atendida uma vez que formulada pelas partes, mas deve se dar nos termos do artigo 57 da Lei 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do artigo 57 "caput" da Lei 9.099/95, havendo resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, declarando-se extinta a fase cognitiva em relação ao pedido de homologação do acordo celebrado extrajudicialmente, após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
07/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:25

Homologada a Transação
02/04/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:19

Transitado em Julgado
23/04/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 08:55

Conclusos para despacho
31/01/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 08:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 08:51:45, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
30/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/10/2023 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 19:57

Expedição de Carta.
06/10/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 18:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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