04/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL) Processo 0732559-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Belo da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
29/05/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL), Michele Carolina Venera (OAB 26690/SC) Processo 0732559-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Belo da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
26/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 18363A/AL), Michele Carolina Venera (OAB 26690/SC) Processo 0732559-32.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Belo da Silva - Réu: Banco BMG S/A - 1.

Intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a necessidade de produção de novas provas, especificando, caso positivo, quais pretendem produzir. 2.

Cumpra-se.
09/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:09

Despacho de Mero Expediente
13/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:10

Processo Transferido entre Varas
13/12/2024 08:10

Processo Transferido entre Varas
10/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
29/04/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/03/2024 13:44:31, 2ª Vara Cível da Capital.
19/03/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 07:38

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
31/10/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:08

Processo Transferido entre Varas
17/08/2023 14:08

Processo recebido pelo CJUS
17/08/2023 14:08

Recebimento no CEJUSC
17/08/2023 14:08

Remessa para o CEJUSC
17/08/2023 14:08

Processo recebido pelo CJUS
17/08/2023 14:08

Processo Transferido entre Varas
17/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/08/2023 12:42

Expedição de Certidão.
14/08/2023 18:21

Despacho de Mero Expediente
02/08/2023 15:00

Conclusos para despacho
02/08/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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