01/07/2025 17:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 13:02

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 12:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL), Diogo Durigon (OAB 60822/RS) Processo 0701886-22.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Jakeline Pereira dos Santos - Réu: REDE DE ESINO FAVENI LTDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jakeline Pereira dos Santos para: a) CONDENAR a demandada à obrigação de fazer, consistente em regularizar o histórico acadêmico da autora, inserindo as disciplinas cursadas e avaliadas, conforme documentação acostada; b) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente corrigida pelo INPC desde o desembolso e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros moratórios desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação proces sual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
07/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 10:45

Expedição de Carta.
07/04/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:06

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:17

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2024 10:17:06, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 12:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2024 11:15

Expedição de Carta.
02/08/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:44

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2024 09:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2024 08:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 09:49

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:40

Expedição de Carta.
28/03/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
26/03/2024 12:28

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 21:24

Incidente Processual Instaurado
22/02/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 14:03

Expedição de Certidão.
14/09/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:12

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:11

Expedição de Carta.
16/08/2023 16:11

Expedição de Carta.
16/08/2023 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 09:58

Decisão Proferida
10/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
10/08/2023 09:38

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/2023 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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