TJAL - 0006803-72.2017.8.02.0001

1ª instância - 6ª Vara Criminal da Capital

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

G.V.A.G

I.S.V. A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAYAN ELOYN DOS SANTOS SILVA

CPF *89.***.*28-10

Advogados

DIEGO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB: 9006/AL

CPF *37.***.*44-40

Testemunhas

Partes

JOAO PAULO TENORIO DE OLIVEIRA

CPF *64.***.*01-02

JOSE SIMOES COELHO

CPF *04.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2025 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 12:32

    Transitado em Julgado

  • 04/05/2025 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2025 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:08

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/04/2025 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 11:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Diego de Albuquerque Silva (OAB 9006/AL) Processo 0006803-72.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Hayan Eloyn dos Santos Silva - O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais, propôs a presente ação criminal em desfavor de Hayan Eloyn dos Santos Silva, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

    Durante a audiência realizada em 11 de dezembro de 2024, o advogado constituído pelo réu levantou a tese de nulidade da citação por edital, em virtude do fato do Oficial de Justiça ter ido em endereço diverso ao descrito no mandado de citação do acusado, o que ensejou a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no artigo 366 do CPP.

    Como consequência disso, sustentou que passou-se mas de dez anos desde o recebimento da denúncia e que estaria prescrita a pretensão punitiva estatal.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público concordou com a Defesa, entendendo pela nulidade da citação e pugnando pela extinção da punibilidade de Hayan Eloyn dos Santos Silva com esteio no art. 107, inciso IV e art. 109, incisos II c/c art. 115, todos do Código Penal. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, cumpre observar que a decisão de fls. 39/42 foi equivocada ao determinar a suspensão do prazo prescricional, tendo em vista que o Oficial de Justiça não se dirigiu ao endereço do acusado para cita-lo pessoalmente, tendo informado endereço diverso do descrito no mandado, conforme fl. 25.

    Dessa feita, a prescrição não poderia ter sido suspensa, razão pela qual transcorreu ininterruptamente desde o recebimento da denúncia (28/02/2013).

    Feitas essas considerações, vê-se que acusação que recai sobre o réu é a prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e sancionada com pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão, aplicando-se a fração máxima prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal.

    Em sendo a pena aplicada superior a doze anos, a pretensão punitiva estatal prescreve no prazo máximo de vinte anos (art. 109, I, do Código Penal).

    No entanto, tal prazo será reduzido pela metade, haja vista que o réu Hayan Eloyn era menor de vinte e um anos na data do fato, incidindo a regra do art. 115 do Código Penal.

    Dessa forma o prazo de prescrição passa a ser de 10 (dez) anos.

    Considerando que a decisão que suspendeu o prazo prescricional foi equivocada, tem-se que do momento da ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição (o recebimento da exordial acusatória: 28/02/2013) até hoje passaram-se mais de doze anos.

    Assim, verifica-se que operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, já que consumado o lapso de dez anos aplicável ao feito em tela.

    Complemente-se que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo e, como se trata de matéria de ordem pública, uma vez se verificado, deve o Magistrado, de ofício, declarar a extinção da punibilidade do autor do fato, nos precisos termos do art. 107, IV, do CP e art. 61, do CPP.

    Isto posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE em face de Hayan Eloyn dos Santos Silva, com fulcro nos artigos 61 do Código de Processo Penal e artigos 107, IV, e 109, I, c/c 115, todos do Código Penal.

    Publique-se a presente Sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o acusado.

    Transcorrido o prazo legal sem que haja recurso, certifique-se nos autos o trânsito em julgado e arquive-se, independentemente de novo despacho.

    Em atenção ao que determina o art. 809, §3º, do Código de Processo Penal, encaminhe-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, após preenchê-lo devidamente.

    Sem custas.

    Cumpra-se

  • 04/04/2025 20:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 10:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/01/2025 11:52

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/12/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 11:35

    Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 11:35:26, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 05/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:55

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/10/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 02/10/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2024 19:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/10/2024 14:06

    Revogada a suspensão do processo

  • 01/10/2024 10:45

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 17/09/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/09/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 10:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/07/2024 20:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2024 12:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 17/07/2024 09:27

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 15:42

    Visto em correição

  • 02/04/2018 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2017 16:41

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/08/2017 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2017 15:52

    Juntada de Carta precatória

  • 14/08/2017 15:02

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 14/08/2017 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Carta precatória

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 15:00

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2017 14:51

    Desmembrado o feito

  • 14/08/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2017 16:18

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/08/2017 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2017 18:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2017 18:13

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2017 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2017 08:41

    Audiência

  • 13/07/2017 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2017 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2017 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2017 11:40

    devolvido o

  • 23/05/2017 15:01

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2017 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 18:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2017 18:41

    Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2017 18:41:35, 6ª Vara Criminal da Capital.

  • 22/05/2017 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2017 17:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/05/2017 14:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2017 15:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/05/2017 16:30

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 15:56

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 03/05/2017 15:55

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 03/05/2017 09:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/05/2017 09:14

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/02/2016 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2016 16:47

    Decisão Proferida

  • 15/02/2016 19:38

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2015 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2015 16:23

    Tornado Processo Digital

  • 11/11/2014 16:49

    Visto em correição

  • 30/10/2014 17:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2014 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2014 13:04

    Reativação de Processo Suspenso

  • 17/06/2014 13:02

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 17/06/2014 12:59

    Recebidos os autos

  • 28/05/2014 17:42

    Decisão Proferida

  • 14/05/2014 18:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2014 14:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2014 11:37

    Autos entregues em carga

  • 26/03/2014 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2014 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2014 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2014 08:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2014.

  • 27/02/2014 13:30

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/02/2014 16:22

    Expedição de Edital.

  • 14/01/2014 18:08

    Recebidos os autos

  • 14/01/2014 16:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 14/01/2014 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2013 12:00

    Visto em correição

  • 25/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/10/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/03/2013 12:00

    Classe Processual alterada

  • 28/02/2013 12:00

    Recebida a denúncia

  • 05/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/09/2012 12:00

    Juntada de Alvará

  • 20/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2012 12:00

    Autos entregues em carga

  • 19/09/2012 12:00

    Expedição de Outros.

  • 19/09/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2012 12:00

    Expedição de Outros.

  • 18/09/2012 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/09/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 17/09/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2012 12:00

    Decisão Proferida

  • 11/09/2012 12:00

    Remetidos os Autos

  • 11/09/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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