29/05/2025 10:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinete Soares de Melo Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
09/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 16:50

Apensado ao processo
09/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Carlos Almeida Advogados Associados (OAB 1083/RS) Processo 0750415-72.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinete Soares de Melo Filho - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por dano moral Inscrição SisBacen - SRC (Sistema de Risco do Banco Central) proposta por CLAUDINETE SOARES DE MELO FILHO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado.

Narra a autora na exordial, que surpreendeu-se, pois mesmo não tendo restrição no SPC/SERASA, tinha como propósito obter crédito em alguma instituição financeira, para poder quitar seus débitos, porém, não conseguia obter crédito.

Sustenta ainda, que o débito foi discutido no proc. 0735254-56.2023.8.02.0001, mas, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco, no valor de R$ 12.382,54 (doze mil reais, trezentos e oitenta e dois reais, e cinquenta e quatro centavos).

Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada que a demandada exclua, no prazo de cinco dias, a anotação constante na Central de Risco.

Com a inicial, vieram os documentos de fls.22/113.

Decisão interlocutória, às fls.135/138, oportunidade em que este juízo deferiu o pedido de justiça gratuita, decidiu por inverter os ônus da prova e indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, às fls.173/205, inicialmente, arguindo a preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito, discorreu acerca do sistema de informações de crédito - SCR.

Ressaltou a diferença entre o SCR e os cadastros de restrição ao crédito.

Apontou a inexistência de lançamento à prejuízo.

Defendeu a regularidade da manutenção do histórico de crédito.

Por fim, pugnou pela improcedência da ação.

Réplica colacionada às fls.207/225, combatendo os termos da contestação, bem como ratificando os pedidos constantes na inicial.

Intimada as partes acerca do interesse na produção de novas provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls.240/241).

Por sua vez, a ré quedou-se inerte, apesar de devidamente intimada.

Na sequência, vieram os autos concluso para sentença. É o que tenho a relatar.

Passo a decidir.

Do julgamento antecipado da lide: O processo suporta o julgamento no estado em que se encontra, conforme o que preceitua o art. 355, Inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a produção de prova em audiência para formar o convencimento deste Magistrado.

Da preliminar: Da ausência de pretensão resistida - interesse de agir.

A existência de pedido administrativo não se configura como condição para ajuizamento de ação, já que o acesso ao Poder Judiciário é previsto como direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88).

Além disso, não existe norma jurídica que obrigue o autor a esgotar a via administrativa para, após isso, ajuizar a ação judicial.

Dito isso, rejeito a preliminar em discussão.

No mérito.

Em que pese o inconformismo descrito na inicial, fato é que razão não assiste ao autora.

De acordo com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, cabia a requerente a prova de fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou.

Igualmente, competia a mesma instruir a inicial com as provas necessárias a demonstrar a verdade dos fatos alegados, contudo, foram insuficientes.

Com efeito, embora o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal benesse não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito, já que em casos que tais, a hipossuficiência do consumidor não é absoluta.

Ademais, convém destacar que o SCR (Sistema de Informações de Créditos), criado pela Resolução 3.658/2008, do Banco Central do Brasil, não se trata de um cadastro de proteção ao crédito, mas, como o nome indica, tem como objetivo a prestação de informações, pelas instituições financeiras, quanto à concessão de crédito e os eventuais prejuízos que daí advenham.

Logo, o sistema tem por finalidade informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito, de maneira que o inadimplemento, risco evidente da operação, deve ser comunicado no sistema.

Assim, no caso, a informação constante no SCR (Sistema de Informações de Créditos) não se trata de cadastro restritivo de crédito.

Vale dizer que tal ferramenta volta-se mais a retratar o histórico creditício da parte autora do que, efetivamente, macular-lhe o nome.

Não é possível, por óbvio, retirar a credibilidade do SCR, com lançamento de informações inverídicas, ou seja, por exemplo, de que o autor nunca foi devedor do réu, eis que sua finalidade é justamente proteger o Sistema Financeiro Nacional, bem jurídico de maior relevância do que o interesse de um indivíduo em obter crédito na praça.

Bem por isso, não há como obrigar o réu a retirar definitivamente as anotações de risco em relação à operação de crédito descrita na inicial, uma vez que, ao contrário do que pensa a autora, tal alimentação de dados do sistema SCR difere das anotações nos órgãos de proteção ao crédito, cuja exclusão deve ser feita, com o pagamento da primeira parcela do acordo.

Isso também significa dizer que o banco réu não tem como apagar histórico de risco da autora em relação à dívida que é legítima em sua origem, eis que a alimentação do banco de dados do SCR é obrigação imposta pelo Banco Central.

Destarte, não procedem os pedidos constantes na inicial.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, igualmente corrigidos, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 07 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
07/04/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:19

Julgado improcedente o pedido
21/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/12/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 13:42

Decisão Proferida
21/11/2024 07:58

Conclusos para despacho
21/11/2024 07:57

Expedição de Carta.
18/11/2024 22:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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