23/05/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:47

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:39

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lucas Bezerra Nogueira (OAB 18405/AL), Raquel Rodrigues de Sousa Ribeiro (OAB 29098/PB) Processo 0701181-04.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Cristiano Dorta Marinho de Azevedo, Hugo Daniel Morais da Veiga Araujo - SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado com representação criminal, em que o Ministério Público propôs transação penal a CRISTIANO DORTA MARINHO DE AZEVEDO, pelo suposto cometimento dos crimes tipificados nos arts. 129 e 345, ambos do código penal.

A proposta foi aceita e homologada por este juízo, conforme página 137/138.

Dispenso o relatório, conforme art. 81, § 3.º, da Lei 9.099/95.

Passo direto à fundamentação.

De início, acolho o parecer do representante do Ministério Público, de página de nº 200, de forma integral, tendo em vista que o autor do fato já cumpriu a transação penal pactuada em sua totalidade, ao efetuar o pagamento de 1 (um) salário-mínimo em 4 (quatro) parcelas, conforme página de nº 195.

Assim, tenho que as condições impostas na transação penal foram integralmente satisfeitas pelo autor do fato.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CRISTIANO DORTA MARINHO DE AZEVEDO, relativamente ao presente caso, face ao cumprimento das condições imposta da transação penal, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Expeça-se ofício a CEAPA, afim de que informe a instituição que será destinado os valores transacionados.

Verifique o Setor se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no CIBJEC, da concessão do benefício da transação penal em favor do(s) réu(s), a fim de impedi-lo(s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Sem custas ou honorários, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, por qualquer meio idôneo de comunicação, nos termos do art. 67 da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.

Maceió,07 de maio de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
08/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 23:47

Cumprimento de transação penal
09/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Lucas Bezerra Nogueira (OAB 18405/AL), Raquel Rodrigues de Sousa Ribeiro (OAB 29098/PB) Processo 0701181-04.2021.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - AutorFato: Cristiano Dorta Marinho de Azevedo, Hugo Daniel Morais da Veiga Araujo - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público com relação à fl. 195.
07/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 10:14

Despacho de Mero Expediente
02/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 21:54

Retificação de Prazo, devido feriado
30/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:49

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/07/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/06/2024 11:27

Recebimento da Instância Superior
19/06/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:49

Homologação de Transação Penal
19/06/2024 06:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 04:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 04:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 11:09

Expedição de Carta.
21/03/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2024 11:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:04

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 09:00:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
31/01/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 17:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 08:41

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 11:18

Conclusos para despacho
27/11/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 03:02

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/10/2023 11:31

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/10/2023 07:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/10/2023 07:37

Redistribuição de Processo - Saída
26/10/2023 07:37

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/10/2023 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/10/2023 08:54

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
26/05/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:48

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 08:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/04/2023 08:04

Expedição de Mandado.
12/04/2023 07:57

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/04/2023 07:57

Expedição de Mandado.
12/04/2023 07:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/04/2023 07:50

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:34

Decisão Proferida
17/01/2023 07:27

Conclusos para despacho
16/01/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 16:02

Expedição de Certidão.
25/11/2022 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:49

Despacho de Mero Expediente
24/11/2022 07:47

Conclusos para despacho
23/11/2022 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2022 14:57

Redistribuição de Processo - Saída
23/11/2022 14:57

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/11/2022 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/11/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 01:17

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2022 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:07

Decisão Proferida
12/05/2022 07:53

Conclusos para despacho
10/05/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 04:05

Expedição de Certidão.
12/04/2022 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2022 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2022 12:14

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/04/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:14

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:13

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2023 09:15:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
11/02/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 08:41

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 01:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2021 10:02

Despacho de Mero Expediente
10/12/2021 13:05

Expedição de Carta.
10/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 23:06

Conclusos para despacho
06/12/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2021 08:10

Expedição de Certidão.
06/12/2021 08:10

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/12/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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