26/04/2025 14:15

Juntada de Alvará
09/04/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Maria Broad Moreira (OAB 5426/AL) Processo 0717507-93.2023.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Invte: Maria Ilma de Oliveira Duarte, Tânia Maria de Oliveira Duarte, Fernando Sérgio de Oliveira Duarte - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à(o) Douta(o) Representante da Defensoria Pública, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito.

Considerando a decisão de fls. 88-92(veículo), em virtude de contato do(a) interessado(a), fica a expedição dos documentos(formal/carta/alvará), agendada para até o dia 28/abril/2025, devendo o(s) interessado(s), a partir desta data, imprimí-lo(s) e promover seu cumprimento.

Saliente-se que, se para expedição dos documentos depender de cumprimento de qualquer diligência por parte do interessado, a qual não seja cumprida até a data aqui marcada, novo agendamento deverá ser feito.

OBSERVAÇÃO: Considerando que não cabe a esta Secretaria fazer/elaborar/conferir partilha de valores; assim como, também não cabe analisar documentos insertos no processo, facilitando sobremaneira, quando do peticionamento, que se faça a descrição pormenorizada dos bens/direitos/valores que serão objetos de alvarás, nos termos do art. 620 do CPC; e ainda que, quando se tratar de partilha de valores entre os herdeiros, que se descreva individuadamente os valores em contas, informando-as, inclusive, e não fazendo referência apenas a "contas existentes" ou algo similar; constar o valor cabível herdeiro a herdeiro, conta por conta, se mais de uma existente.

Informando ainda, em sendo conta judicial a chave PIX de cada herdeiro para eventual transferência.

Caso não seja informado, o saque deve ser feito em agência do BRB.

Saliente-se que, como temos uma demanda excessiva de pedidos de emissão de alvarás, tal providência ajuda absurdamente esta Secretaria, quando da expedição dos mesmos.

Compulsar os autos, procurando documentos e numeros de contas, demanda um tempo precioso pra todos, o qual pode ser poupado, quando o pedido já se antecipa, mencionado todos os dados pertinentes para emissão do documento.

Por tal razão, peço aos nobres advogados e advogadas, a compreensão quanto ao que se pede, sob pena de não haver a expedição dos documentos pretendidos, causando atraso e retrabalho.

Dispositivo do Despacho/Decisão/Sentença: Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido formulado através da petição de fls. 66/71, para determinar a expedição dos formais de partilha e alvarás em favor do(a) inventariante MARIA ILMA DE OLIVEIRA DUARTE e da herdeira TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE, condicionando a respectiva expedição mediante juntada do termo de cessão de direitos hereditários, ficando ressalvados os direitos de terceiros.

Certifique-se o trânsito e, acostado o respectivo termo de cessão, bem como as certidões pertinentes aos impostos relativos às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, expeçam-se os formais e alvarás.

Caso não haja agendamento em tempo hábil, arquivem-se os autos sem a expedição dos mesmos.

Notifique-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Oficie-se à SEFAZ/AL, para ciência e providências com finalidade de abertura de procedimento administrativo, a teor do que dispõe os artigos 11º e 12º da Instrução Normativa SEF nº 18/2013 do Estado de Alagoas.

Custas pelas partes, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos.

P.

I.

Registre-se.

Maceió, 18 de setembro de 2023.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
08/04/2025 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 11:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2023 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 18:50

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 16:30

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
01/11/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
01/11/2023 16:29

Realizado cálculo de custas
30/10/2023 11:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2023 12:33

Remessa à CJU - Custas
21/10/2023 10:41

Transitado em Julgado
09/10/2023 19:07

Expedição de Carta.
22/09/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 13:52

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:47

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 20:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 17:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 21:30

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 09:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 10:11

Decisão Proferida
25/07/2023 16:20

Conclusos para despacho
20/07/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 16:42

Decisão Proferida
15/05/2023 17:16

Conclusos para despacho
13/05/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 08:00

Decisão Proferida
01/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
01/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
01/05/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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