08/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Guerra Costa (OAB 5998/AL), Lindalvo Silva Costa (OAB 2164/AL) Processo 0703836-62.2023.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valdileia Oliveira dos Santos - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Constata-se, ao compulsar os autos, que inexiste cópia da Lei Municipal n.º 1.766/2008, a qual regulamenta o art. 68 da Lei Municipal 1.240/1991, e que é imprescindível para a análise da pretensão deduzida na presente ação.

Ademais, observa-se que a referida legislação também não se encontra disponível no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores do Município de Palmeira dos Índios.

Dessa forma, em conformidade com o princípio da cooperação constante do Código de Processo Civil de 2015 (art. 6º), DETERMINO a intimação da parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acoste aos autos cópia da Lei Municipal n.º 1.766/2008, indispensável à completa análise do feito.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.
07/04/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:39

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
10/09/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 04:37

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 10:42

Despacho de Mero Expediente
08/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
05/04/2024 21:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:05

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/03/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 03:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/01/2024 22:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 13:17

Decisão Proferida
14/12/2023 13:00

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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