TJAL - 0723196-21.2023.8.02.0001

1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS SILVA

CPF *46.***.*70-25

Advogados

ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO

FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/07/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 19:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Oliveira de Albuquerque (OAB 7343/AL), Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0723196-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu ao pagamento dos valores retroativos do abono de permanência, perfazendo um total de R$ 18.243,29 (dezoito mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), referente ao período de 10/2021 (data que preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária) e 03/2022 (competência anterior ao requerimento administrativo).

    Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, incidindo os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

    Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021.

    Após, utiliza-se os índices da taxa SELIC, que já englobam tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

    P.

    R.

    I.

  • 19/05/2025 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/05/2025 11:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/05/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 11:46

    Julgado procedente o pedido

  • 25/04/2025 11:57

    Conclusos para julgamento

  • 10/04/2025 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 15:08

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB 6941/AL) Processo 0723196-21.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Carlos Silva - I.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada que informe o montante total que está sendo requerido à título de valores retroativos, emendando a inicial para corrigir o valor da causa, a fim de verificar a competência deste Juizado para processar e julgar a ação.

    II.

    Após, retornem os autos conclusos para análise.

    Cumpra-se.

  • 04/04/2025 21:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 13:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/01/2025 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 23/01/2025 10:22

    Reativação de Processo Suspenso

  • 21/01/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 00:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:19

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/01/2025 10:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2025 09:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 10/01/2025 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 22:23

    Retificação de Prazo, devido feriado

  • 05/12/2024 19:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2024 02:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 13:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2024 19:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2024 19:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/10/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 19:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/10/2024 12:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/10/2024 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2024 12:00

    Decisão Proferida

  • 30/09/2024 07:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 11:31

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/08/2024 12:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/08/2024 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 16/08/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 16:11

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/08/2024 16:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/08/2024 15:20

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 14/08/2024 19:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 01/02/2024 12:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/01/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2024 11:48

    Decisão Proferida

  • 23/10/2023 09:46

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 10:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/09/2023 13:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/09/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/08/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:13

    Expedição de Carta.

  • 15/06/2023 10:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/06/2023 14:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/06/2023 13:16

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/06/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:00

    Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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