27/06/2025 03:33

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 10:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL) Processo 0703718-52.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Palmeira dos Indios - Autos n° 0703718-52.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Igor Oliveira de Albuquerque Réu: Município de Palmeira dos Indios SENTENÇA Trata-se de ação de preceito cominatório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por IGOR OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS.

Consta da peça inicial que: (...) Consoante laudo médico anexo, emitido pelo médico Dr.

Matheus Phellipe Vieira CRM/AL 8800, o autor é portador de TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA (CID F41.1) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH CID F90).

Conforme relatório médico, o autor necessita de medicações de uso contínuo para remediar os sintomas, que incluem crises de ansiedade, hiperatividade, falta de concentração, depressões e ideações suicidas.

Para a concretização de tais efeitos, foi indicado o tratamento, com o medicamentos denominados VENLAFAXINA (NOME COMERCIAL: EFEXOR XR) na dose de 150mg, duas vezes ao dia, medicamento esse que é fundamental para controlar sintomas da ansiedade generalizada, evitando crises e possibilitando melhor qualidade de vida e VENVANSE (SUBSTÂNCIA ATIVA: LISDEXANFETAMINA) na dose de 50 mg, uma vez ao dia, medicamento esse que atua na melhoria da capacidade de concentração, controle da hiperatividade e redução da impulsividade. (...) Por tais razões, pleiteia, em sede de tutela específica de urgência, que o MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL seja compelido a providenciar o fornecimento da medicação.

Juntou documentos de págs. 15/29.

Decisão de págs. 30/32 deferiu o benefício da gratuidade da justiça; bem como determinou as intimações do NATJUS e do NIJUS, para a emissão de pareceres circunstanciados.

Parecer do NaTjus às págs. 49/59.

Documentação médica anexada pelo autor às págs. 66/73.

Contestação apresentada às págs. 77/85 pelo MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL às págs. 77/85.

Réplica às págs. 92/97. É o relatório.

Fundamento e decido.

No que pertine ao valor da causa, consigna o art. 292, §3º, do CPC, que é licito ao juiz determinar, de oficio, a correção do valor da causa.

Assim, passo a fazer.

Pois bem.

As demandas que tratam de matéria afeta à saúde pública com a postulação de medicamento ou procedimentos cirúrgicos não possuem valor econômico imediato.

O presente feito tutela o direito à vida, que não possui valor patrimonial, razão pela qual o valor da causa deve ser arbitrado por equidade de modo a não permitir que com demandas desta jaez se gere enriquecimento profissional ou decréscimo significativo no erário para custeio de honorários.

Neste sentido, trasncrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA IMPOSSIBILIDADE DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE -ART. 85, § 8º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0000220-97.2019.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 30.03.2020)(TJ-PR - APL: 00002209720198160070 PR 0000220-97.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 30/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2020).

Assim, com fulcro no art.292,§3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Cuida-se de ação cominatória para fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência.

No presente caso, está se tratando de questão de mérito exclusivamente de direito, em que não há a necessidade de produção de provas, razão porque o julgamento antecipado da lide se desvela imperioso.

Assim, passo ao julgamento antecipado do presente litígio, o que faço com base no art. 355, I, do CPC.

O reconhecimento do direito invocado pela parte demandante emana do art. 196 da Constituição Federal.

Referida norma não tem apenas um caráter programático.

Ao contrário, ela claramente confere a todos um direito público subjetivo frente ao Estado (em seu sentido lato), qual seja, o direito à saúde.

E como é natural a todo direito subjetivo, extrai-se da norma dois efeitos imediatos e dúplices: o direito de exigir do Estado políticas efetivas e universais de saúde e o respectivo dever deste em prestá-las ao cidadão.

Para tanto, o dever dos entes estatais de disponibilizar adequado tratamento de saúde vem expresso no artigo 23 da Constituição Federal, e é compartilhado, solidariamente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Assim, o direito à saúde se encontra assegurado constitucionalmente, cabendo aos entes públicos das três esferas União, Estados e Municípios o deverde proporcionar tratamento médico medicamentos, exames, consultas, internação, etc. àqueles que dele necessitam.

No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, mais precisamente em seu art. 7º, II, garantem aos cidadãos, in verbis: Art. 7º.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; Nesse contexto, em que pese a promoção de políticas públicas ser de incumbência dos Poderes Executivo e Legislativo, cumpre ressaltar que a atuação do Poder Judiciário é norteada pelo princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, de modo que a invocação da existência de mérito administrativo na adoção de tais políticas públicas não se mostra suficiente para afastar a intervenção do judiciário, nomeadamente quando se trata de efetivação de direitos fundamentais.

Efetivamente, seja pela lista desatualizada de medicamentos/exames oferecidos pelo programa público, seja pela falta de recursos financeiros do mesmo, seja ainda pela ineficiência burocrática incompatível com a necessidade premente do procedimento médico, restará caracterizada a ineficiência do Estado (em seu sentido lato) no cumprimento adequado do dever constitucional e legal, abrindo ensejo, assim, à possibilidade de atuação do Poder Judiciário.

Assim, ponderando-se o direito à vida e à dignidade da demandante com eventuais direitos dos réus de índole financeiro-orçamentária, devem-se priorizar aqueles na atual conjuntura, pois a perda da vida é algo irreversível, o mesmo não se podendo dizer sobre recursos financeiros, que são recuperáveis.

No caso concreto, porém, o NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, órgão técnico, auxiliar e imparcial que presta auxílio aos magistrados(as) de Alagoas, emitiu parecer (págs. 49/59) atestando que: Tecnologia: DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para indicação da LISDEXANFETAMINA neste caso.

Ademais, não há elementos técnicos que permitam corroborar a urgência médica da solicitação de acordo com a definição do Conselho Federal de Medicina (CFM) (pág. 54); Tecnologia: CLORIDRATO DE VENLAFAXINA Conclui-se que não há elementos para sustentar a indicação da droga solicitada e tampouco possui critério de urgência (pág. 58).

Assim, percebe-se que o acervo probatório-técnico constante nos autos não dá guarida à pretensão autoral.

Com efeito, em um Estado com parcos recursos e grande parte da população em situação de miserabilidade, não se mostra razoável compelir o ente público a custear fármaco especifico, quando disponíveis no SUS suplementos vitamínicos e antidepressivos que podem ser utilizados no tratamento, sobretudo por não haver comprovação de que são ineficazes ao quadro clinico da autora.

Por todo o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Custas processuais pela parte autora.

Condeno ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa, cuja exigibilidade (assim como das custas) fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita a que faz jus a parte autora..

Publique-se.

Intimem-se Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE.

Palmeira dos Índios,16 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
26/05/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 21:00

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 03:10

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB 7418/AL) Processo 0703718-52.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Palmeira dos Indios - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
07/04/2025 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:24

Expedição de Ofício.
23/02/2025 11:10

Despacho de Mero Expediente
19/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 02:27

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:45

Juntada de Informações
20/01/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 13:53

Decisão Proferida
30/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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