TJAL - 0800298-54.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:42
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 13:02
Certidão sem Prazo
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23/05/2025 13:02
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 12:59
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/04/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800298-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Eliene Matias de Oliveira Santos - Agravado: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unnimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 109/117, para, ao fazê-lo, deferi o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que o banco agravado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO.
AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSOAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ELIENE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ATÉ A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL VIA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR.2.
O FATO RELEVANTEA AGRAVANTE ALEGOU QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC.
PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.3.
A DECISÃO RECORRIDADETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS PARA A AUTORA COMPROVAR TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, BEM COMO NO AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE: PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC.TUTELA PROVISÓRIA: CARACTERIZADO O FUMUS BONI IURIS PELA PLAUSIBILIDADE DA TESE DA AGRAVANTE, CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE QUE ALEGA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.
PRESENTE O PERICULUM IN MORA, ANTE OS DESCONTOS EM PROVENTOS.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: CABÍVEL NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.AFASTAMENTO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: NÃO SE EXIGE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA FORMAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
A IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.DEVER DO BANCO: CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DISPÕE DOS MEIOS TÉCNICOS E INFORMAÇÕES, APRESENTAR O CONTRATO.
A RECUSA OU AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 109/117, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINANDO AO BANCO AGRAVADO A JUNTADA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA, AFASTANDO-SE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 1.012, §3º; 1.019, I; 300; 319; 320; 321CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ART. 6º, VIIICONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, XXXVJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RS, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINATJPR, AI 0063697-76.2020.8.16.0000TJAL, AI 0804882-38.2023.8.02.0000TJAL, AI 0805007-06.2023.8.02.0000 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
24/04/2025 16:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/04/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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24/04/2025 12:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/04/2025 12:02
Conhecido o recurso de
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24/04/2025 10:38
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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09/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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08/04/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 08:50
Expedição de tipo_de_documento.
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08/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800298-54.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Eliene Matias de Oliveira Santos - Agravado: Agibank Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
07/04/2025 17:34
Incluído em pauta para 07/04/2025 17:34:34 local.
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07/04/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/04/2025 13:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/03/2025 13:33
Conclusos para julgamento
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20/03/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
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24/01/2025 13:55
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 12:27
Certidão sem Prazo
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23/01/2025 12:22
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/01/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 10:49
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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22/01/2025 15:26
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 15:24
Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
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22/01/2025 15:22
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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21/01/2025 18:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/01/2025 15:49
Concedida a Medida Liminar
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21/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
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15/01/2025 18:21
Conclusos para julgamento
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15/01/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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15/01/2025 18:20
Distribuído por sorteio
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15/01/2025 18:02
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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