09/05/2025 05:30

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 12:34

Vista / Intimação à PGJ
28/04/2025 12:34

Vista à PGM
28/04/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800375-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Joel dos Santos - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por uanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a decisão ora vergastada, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR E INSUMOS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

RESERVA DO POSSÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA POR JOEL DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, VISANDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR E INSUMOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO DE MACEIÓ FORNECESSE AO REQUERENTE SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR COM PID 24 HORAS, INCLUINDO ATENDIMENTO DE NUTRICIONISTA, MÉDICO, FISIOTERAPIA, FONOAUDIÓLOGO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, BEM COMO INSUMOS COMO CAMA HOSPITALAR ELETRÔNICA, MATERIAL DE CURATIVO E DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA, POR PERÍODO MÍNIMO DE 6 MESES.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O MUNICÍPIO DE MACEIÓ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA AÇÃO, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE INTERNAMENTO DOMICILIAR DEVE SER DIRECIONADO AO ESTADO DE ALAGOAS; E (II) SE A RESERVA DO POSSÍVEL PODE SER INVOCADA COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE PROSPERAR, POIS EM CASOS DE SAÚDE OS ENTES PÚBLICOS TÊM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 793/STF, SEGUNDO O QUAL "OS ENTES DA FEDERAÇÃO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE".(II) QUANTO À RESERVA DO POSSÍVEL, O STF ESTABELECEU NO JULGAMENTO DO RE 581352 AGR QUE A INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, A NEGLIGÊNCIA GOVERNAMENTAL E A INCAPACIDADE DE GERIR RECURSOS PÚBLICOS NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO OBSTÁCULOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA DE SAÚDE.(III) EMBORA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS LIMITADOS POSSA CRIAR SITUAÇÕES CONFLITANTES, ESSE CONCEITO NÃO PODE SER INVOCADO PELO ESTADO COMO JUSTIFICATIVA PARA SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES QUANDO SUA INAÇÃO PUDER ANULAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS AO "MÍNIMO EXISTENCIAL".(IV) O STF ASSEGUROU, COM BASE NOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, O RESSARCIMENTO AO ENTE PÚBLICO QUE SUPORTAR O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO ENTE EM RAZÃO DO ALTO CUSTO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO VERGASTADA.__________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:RE 855178/SE (TEMA 793 DO STF)RE 581352 AGR, STF.ADPF 45, STF.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)
24/04/2025 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 15:04

Acórdãocadastrado
24/04/2025 12:16

Processo Julgado Sessão Presencial
24/04/2025 12:16

Conhecido o recurso de
24/04/2025 11:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
09/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 08:50

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800375-63.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Joel dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL) - José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL)
07/04/2025 17:34

Incluído em pauta para 07/04/2025 17:34:37 local.
07/04/2025 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
28/02/2025 16:19

Conclusos para julgamento
28/02/2025 16:17

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2025 12:29

Volta da PGJ
28/02/2025 12:29

Ciente
28/02/2025 12:08

Juntada de Petição de parecer
28/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:24

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 12:23

Vista / Intimação à PGJ
14/02/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 08:13

Certidão sem Prazo
04/02/2025 08:13

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/02/2025 08:12

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 08:10

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:47

Vista à PGM
03/02/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
31/01/2025 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 09:26

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2025 09:26

Distribuído por sorteio
16/01/2025 18:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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