TJAL - 0729187-85.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 08:36
Ciente
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07/05/2025 15:54
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 14:17
Incidente Cadastrado
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29/04/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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29/04/2025 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 12:10
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0729187-85.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: CLARO S/A - Apelado: Conexão Montagens e Eventos Ltda - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0729187-85.2017.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente CLARO S/A e como parte recorrida Conexão Montagens e Eventos Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, e , por conseguinte, majorar os honorários advocatícios ao percentual de 1% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIÇO DE TELEFONIA PARA PESSOA JURÍDICA.
MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA.
EXISTÊNCIA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA COM PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.
PRAZO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 12 (DOZE) MESES.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA DA MULTA POR FIDELIZAÇÃO.
PORTABILIDADE REALIZADA APÓS O PRAZO LEGAL.
SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.
RAZÕES DE DECIDIRIV.
DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 85, § 11; RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL, ARTS. 57 E 59.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.445.560/MG, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 18/08/2014; STJ, RESP Nº 1.097.582/MS, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 08/04/2013; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0720255-40.2019.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/03/2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721464-49.2016.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Rafael Goncalves Rocha (OAB: 41486/RS) - João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) -
23/04/2025 18:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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23/04/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:38
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 08:34
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0729187-85.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: CLARO S/A - Apelado: Conexão Montagens e Eventos Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Thiago de Souza Mendes (OAB: 6300/AL) - Rafael Goncalves Rocha (OAB: 41486/RS) - João Paulo Carvalho dos Santos (OAB: 6749/AL) - André Felipe Firmino Alves (OAB: 9228/AL) -
31/03/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 14:34
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/05/2024 08:00
Ciente
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16/05/2024 21:31
Juntada de Outros documentos
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16/05/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2023 11:42
Conclusos para julgamento
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05/06/2023 11:41
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2023 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2021 18:50
Conclusos para julgamento
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21/07/2021 18:50
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2021 18:50
Distribuído por sorteio
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21/07/2021 15:42
Registrado para Retificada a autuação
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21/07/2021 15:42
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2021
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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