25/04/2025 12:40

Expedição de
25/04/2025 00:00

Publicado
24/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810736-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Lucas de Oliveira - Agravado: Bradesco Saúde - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810736-76.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Davi Lucas de Oliveira e como parte recorrida Bradesco Saúde, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando o cumprimento do período de carência em face do filho adotivo dos titulares do plano Bradesco Saúde.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

INCLUSÃO DE FILHO ADOTIVO COMO DEPENDENTE.

RECUSA DA OPERADORA.

IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 MESES.

ILEGALIDADE.

EQUIPARAÇÃO AO FILHO BIOLÓGICO.

DIREITO À INSCRIÇÃO SEM EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA.

ART. 12, III, “B”, DA LEI Nº 9.656/1998.

PROTEÇÃO DO MENOR.

NECESSIDADE DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES.

PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAVI LUCAS DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA IMPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE BRADESCO SAÚDE.O AGRAVANTE, MENOR ADOTADO, TEVE SUA INCLUSÃO NO PLANO REQUERIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS DA ADOÇÃO, MAS A OPERADORA RECUSOU A COBERTURA DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO MENOR, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA DE 24 MESES.O AGRAVANTE BUSCA A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA GARANTIR SUA INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE SEM CARÊNCIA, DE MODO A POSSIBILITAR O IMEDIATO INÍCIO DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES NECESSÁRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE CARÊNCIA PARA O FILHO ADOTIVO DE BENEFICIÁRIO TITULAR, QUANDO A INSCRIÇÃO NO PLANO OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SE SUBMETE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 469 DO STJ.

ASSIM, DEVE SER ANALISADO À LUZ DAS GARANTIAS CONFERIDAS AO SEGURADO.O ARTIGO 12, III, “B”, DA LEI Nº 9.656/1998 ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO FILHO ADOTIVO DO CONSUMIDOR COMO DEPENDENTE, ISENTO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, DESDE QUE A INSCRIÇÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS DA ADOÇÃO.NO CASO CONCRETO, A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NO PLANO DE SAÚDE FOI REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, AFASTANDO-SE A IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA.

A NEGATIVA DA OPERADORA, FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR.O STJ POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE EQUIPARAR O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL AO FILHO BIOLÓGICO, GARANTINDO-LHE OS MESMOS DIREITOS, INCLUSIVE QUANTO À DISPENSA DE CARÊNCIA.O AGRAVANTE DEMONSTROU NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES, COMO FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, ESSENCIAIS PARA SEU DESENVOLVIMENTO ADEQUADO, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS.A IMPOSIÇÃO DE CARÊNCIA PARA TRATAMENTOS ESSENCIAIS AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, ALÉM DE COMPROMETER A SAÚDE DO MENOR.A URGÊNCIA DA SITUAÇÃO JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POIS A DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO E MOTOR DO AGRAVANTE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FILHO ADOTIVO DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE TEM DIREITO À INCLUSÃO COMO DEPENDENTE, SEM EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, QUANDO A INSCRIÇÃO OCORRE NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS DA ADOÇÃO.A RECUSA DA OPERADORA EM FORNECER COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A URGÊNCIA NO INÍCIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA AFASTAR A CARÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ART. 12, III, “B”; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º; CF/1988, ART. 1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 469; STJ, RESP Nº 2049636/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 25.04.2023; TJ-RJ, APL Nº 04647427320148190001, REL.

DES.

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 11.09.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Carolina Nascimento Silva Uchoa - Gustavo de Mendonça Uchoa - Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL)
23/04/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:55

Mérito
23/04/2025 12:18

Processo Julgado Sessão Virtual
23/04/2025 12:18

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
07/04/2025 08:34

Conclusos
02/04/2025 08:59

Expedição de
02/04/2025 00:00

Publicado
01/04/2025 13:54

Expedição de
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810736-76.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Lucas de Oliveira - Agravado: Bradesco Saúde - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Ana Carolina Nascimento Silva Uchoa - Gustavo de Mendonça Uchoa - Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL)
31/03/2025 23:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:15

Despacho
28/11/2024 12:18

Conclusos
28/11/2024 10:36

Expedição de
26/11/2024 11:25

Expedição de
26/11/2024 11:11

Juntada de Documento
25/11/2024 15:02

Juntada de Petição de
04/11/2024 12:25

Expedição de
01/11/2024 13:05

Confirmada
01/11/2024 13:04

Expedição de
01/11/2024 13:03

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 11:31

Expedição de
01/11/2024 08:56

Publicado
30/10/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
30/10/2024 12:52

Concedida a Medida Liminar
15/10/2024 18:05

Conclusos
15/10/2024 18:05

Expedição de
15/10/2024 18:05

Distribuído por
15/10/2024 18:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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