TJAL - 0810963-66.2024.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

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Polo Ativo

Partes

AGNALDO TEIXEIRA DA SILVA

CPF *54.***.*93-00

Advogados

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

Polo Passivo

Partes

BANCO VOLKSWAGEN S/A

CNPJ: 59.109.165/0001-49

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810963-66.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Agnaldo Teixeira da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0810963-66.2024.8.02.0000/50001 em que figuram como parte recorrente Agnaldo Teixeira da Silva e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 54/62 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

    Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    VÍCIOS PROCESSUAIS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS.

    INSURGÊNCIA QUE REVELA MERO INCONFORMISMO E INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO.

    INADMISSIBILIDADE.

    QUESTÕES SOBRE JUNTADA DE DOCUMENTOS E LEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR.

    PREQUESTIONAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    DECISÃO UNÂNIME.CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    O REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISAVA REFORMAR DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PERMITIU À PARTE AUTORA A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO E NÃO EXTINGUIU O PROCESSO.

    A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTÉM CONTRADIÇÃO QUANTO À ADMISSÃO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS E OMISSÃO POR NÃO APRECIAR A ALEGADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO NO VALOR DE R$ 6.614,12 (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS).QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO RESIDEM EM VERIFICAR SE: (I) O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO VALIDAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, EM SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO, QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE COMO VENDA CASADA, NO VALOR DE R$ 6.614,12 (SEIS MIL, SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E DOZE CENTAVOS), O QUE, SEGUNDO ELA, DESCARACTERIZARIA A MORA CONTRATUAL E INFRINGIRIA O ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO O MEIO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA.4- INEXISTE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

    A DECISÃO COLEGIADA EXPÔS, DE MANEIRA CLARA E COERENTE, OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS A JUNTADA DO CONTRATO LEGÍVEL, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL E ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, INEXISTINDO PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO JULGADO.5- NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA CONCERNENTE À ANÁLISE DA COBRANÇA DE SEGURO.

    O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME SE EXTRAI DE SUA EMENTA, ENFRENTOU A QUESTÃO AO ASSENTAR QUE O SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO REPRESENTA VENDA CASADA, EM ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.6- A ARGUMENTAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DENOTA MERO INCONFORMISMO COM O DESFECHO DO JULGAMENTO E A INTENÇÃO DE REEXAME DA CAUSA, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7- NO QUE TANGE AO PREQUESTIONAMENTO, AS MATÉRIAS VENTILADAS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDAS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

    A INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, ARROLADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2.

    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E JULGADA, NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO."8- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022 E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0800268-58.2021.8.02.0000/50000, REL.

    DESA.

    ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/03/2022; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0700310-96.2017.8.02.0014/50000, REL.

    DES.

    OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/10/2021; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0707944-27.2013.8.02.0001, REL.

    DES.

    KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020; TJ-AL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0071665-04.2007.8.02.0001, REL.

    DES.

    PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/05/2020.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.

  • 21/05/2025 13:24

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 09/05/2025 16:33

    Ciente

  • 09/05/2025 15:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0810963-66.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Agnaldo Teixeira da Silva - Embargado: Banco Volkswagen S/A - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

    Após, conclusos os autos para análise.

    Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho

  • 06/05/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 11:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/05/2025 10:59

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 05/05/2025 10:46

    Ciente

  • 05/05/2025 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 09:16

    Incidente Cadastrado

  • 24/04/2025 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 24/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810963-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agnaldo Teixeira da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0810963-66.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Agnaldo Teixeira da Silva e como parte recorrida Banco Volkswagen S/A, todas as partes devidamente qualificadas.

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, ao ratificar a decisão monocrática de fls. 20/25, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão recorrida como posta.

    Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO LEGÍVEL.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.I.

    CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO LEGÍVEL E CUMPRIMENTO DA LIMINAR COM APREENSÃO DO VEÍCULO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE A JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO LEGÍVEL ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO; (II) ANALISAR SE A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA VENDA CASADA E DESCARACTERIZA A MORA.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A JUNTADA DO CONTRATO LEGÍVEL APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 4.

    O SEGURO PRESTAMISTA, QUANDO PREVISTO CONTRATUALMENTE, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE 5.

    TESE DE JULGAMENTO: "1.

    A JUNTADA POSTERIOR DE CONTRATO LEGÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO DETERMINADA PELO JUÍZO E CUMPRIDA ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR, NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2.

    O SEGURO PRESTAMISTA PREVISTO CONTRATUALMENTE NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA." 7.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

  • 22/04/2025 20:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 14:56

    Acórdãocadastrado

  • 22/04/2025 11:05

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 22/04/2025 11:05

    Conhecido o recurso de

  • 10/04/2025 14:03

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/04/2025 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2025 12:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2025 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 09:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0810963-66.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agnaldo Teixeira da Silva - Agravado: Banco Volkswagen S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.________/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10/04 a 22/04/2025.

    Publique-se .

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

    Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)

  • 31/03/2025 23:34

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 14:40

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 14/03/2025 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

  • 13/03/2025 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 13:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 12:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/03/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2025 06:33

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2025 16:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/11/2024 10:04

    Ciente

  • 19/11/2024 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2024 09:33

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 19/11/2024 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 13:43

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2024 13:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 13:58

    Publicado ato_publicado em 25/10/2024.

  • 24/10/2024 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2024 15:23

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 23/10/2024 14:40

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/10/2024 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/10/2024 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2024 10:00

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2024 18:01

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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