TJAL - 0803838-13.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto

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Polo Ativo

Partes

JESSICA NUNES DOS SANTOS

CPF *17.***.*91-95

Advogados

RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 28/05/2025 08:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803838-13.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Delmiro Gouveia - Requerente: Jéssica Nunes dos Santos - Requerido: Ministério Público - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - à unanimidade de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a Revisão Criminal, nos termos do voto do relator.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 27/05/2025 14:30

    Acórdãocadastrado

  • 27/05/2025 12:21

    Certidão sem Prazo

  • 27/05/2025 12:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 12:11

    Certidão sem Prazo

  • 27/05/2025 12:10

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 27/05/2025 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 12:09

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 27/05/2025 12:01

    Vista / Intimação à PGJ

  • 27/05/2025 11:14

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 27/05/2025 11:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/05/2025 10:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2025 09:00

    Processo Julgado

  • 15/05/2025 20:06

    Certidão sem Prazo

  • 15/05/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

  • 09/05/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803838-13.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Delmiro Gouveia - Requerente: Jéssica Nunes dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'DESPACHO 1.

    Concordo com o relatório. 2.

    Peço dia para julgamento.

    Maceió, datado eletronicamente.

    Des.

    Ivan Vasconcelos Brito Júnior Revisor' - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 08/05/2025 12:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2025 07:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 07:47

    Incluído em pauta para 08/05/2025 07:47:11 local.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803838-13.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Delmiro Gouveia - Requerente: Jéssica Nunes dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal, proposta por Jéssica Nunes dos Santos, em face de sentença condenatória proferida pela 2ª Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes nos autos da ação penal n. 0700250-18.2018.8.02.0070, na qual restou condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06).

    A parte autora narra que a dosimetria da pena foi valorada de forma inidônea pelo magistrado de primeiro grau, de maneira diversa do que a doutrina e jurisprudência vem entendendo ao longo dos anos, incidindo também em bis in idem quanto à utilização da natureza da droga para valorar a culpabilidade na dosimetria da pena e para fixar a pena definitiva na terceira fase utilizou da fração no mínimo legal quando reconheceu da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

    Certidão de trânsito em julgado à fl. 22.

    Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido da improcedência do pedido (fls. 35/42). É o relatório, no essencial.

    Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.

    Maceió, (data da assinatura digital).

    Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 07/05/2025 15:09

    Solicitação de dia para Julgamento - Revisor

  • 07/05/2025 07:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 22:31

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 22:30

    Certidão sem Prazo

  • 06/05/2025 22:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2025 13:17

    Relatório

  • 22/04/2025 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 18:47

    Certidão sem Prazo

  • 22/04/2025 18:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2025 18:41

    Volta da PGJ

  • 22/04/2025 18:36

    Ciente

  • 22/04/2025 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2025 01:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/04/2025 01:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 10/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 10/04/2025.

  • 09/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 13:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0803838-13.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Delmiro Gouveia - Requerente: Jéssica Nunes dos Santos - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE MANDADO / OFÍCIO Nº ____/_______ (Portaria 01/2025 DJE 20/01/2025) Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, emita parecer.

    Maceió, (data da assinatura digital).

    Leônia Maria Silva Chefe de Gabinete' - Des.

    Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL)

  • 08/04/2025 10:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 09:28

    Vista / Intimação à PGJ

  • 08/04/2025 09:28

    Vista / Intimação à PGJ

  • 08/04/2025 08:47

    Solicitação de envio à PGJ

  • 07/04/2025 13:41

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 13:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2025 19:15

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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