05/09/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 08:36

Apensado ao processo
29/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA MAYRA DA COSTA BARROS VIANNA (OAB 18514B/AL) - Processo 0760411-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Estela Mayra de Moura ViannaB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o réu a pagar a autora a indenização das férias de 2021 (30 dias) e 2023 (treze) dias no montante de R$ 9.253,93 (nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos), valor sem atualização.

Sobre o valor da condenação devem incidir os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, enquanto o termo inicial da correção monetária é a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça).

Dessa forma, tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde a data em que a parte autora foi transferida para a reserva remunerada.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
25/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 07:48

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIELA MAYRA DA COSTA BARROS VIANNA (OAB 18514B/AL) - Processo 0760411-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Férias - AUTORA: B1Estela Mayra de Moura ViannaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
10/07/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 05:33

Expedição de Certidão.
08/05/2025 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Mayra da Costa Barros Vianna (OAB 18514B/AL) Processo 0760411-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estela Mayra de Moura Vianna - I.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

IV.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

V.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
07/05/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 18:20

Redistribuição de Processo - Saída
23/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Mayra da Costa Barros Vianna (OAB 18514B/AL) Processo 0760411-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Estela Mayra de Moura Vianna - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, e, vez que o objeto desta lide enquadra-se nos moldes do art. 7º, da Lei Estadual n.º 9.203/2024, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a distribuição, por sorteio, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió , 08 de abril de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
09/04/2025 06:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 18:43

Distribuição
28/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:31

Redistribuição de Processo - Saída
28/02/2025 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/02/2025 13:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 18:32

Decisão Proferida
12/12/2024 09:01

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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