28/04/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:29

Expedição de Documentos
28/04/2025 11:28

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:10

Publicado
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ADRIANA CALHEIROS DE MOURA SANTOS (OAB 11061/AL) Processo 0706883-48.2024.8.02.0001 - Monitória - Autora: Fundação Educacional Jayme de Altavila - POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c o art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO encartada nos autos, a fim de que surta os efeitos jurídicos almejados, ficando suspensa a marcha processual, incialmente por 06(seis) meses, observando-se, ao final, a data fixada para o cumprimento da obrigação, qual seja, 04 de outubro de 2027, com base no art. 922 do Diploma Processual Civil.

Proceda-se (acaso pendente de cumprimento) a liberação/desbloqueio de eventuais anotações/restrições efetivadas ao longo da dinâmica processual, devendo a Secretaria observar, com rigor, os moldes expressamente consignados nos Termos de Acordo, expedindo-se, ao final, o(s) correspondente(a) alvará(s) - acaso necessário para liberação de valores em favor da parte interessada (Autor(a) e/ou Réu) e honorários advocatícios.

Havendo valores depositados no curso da demanda e dela decorrentes (com ou sem determinação/deferimento do juízo), não englobados nos Termos do Acordo aqui homologado, expeça-se o(s) respectivo(s) alvará(s) em favor do depositante (Autor e/ou Réu), independente de Requerimento do causídico para liberação em seu exclusivo favor, ainda que com aquiescência de quaisquer daqueles, devendo entraves contratuais serem porventura solucionados em momento e nos moldes pertinentes.

Sem condenação em custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários advocatícios (sucumbenciais), respeitados, contudo, os termos acordados nesse espectro.

Oportunamente, decorrido o prazo supra, com o cumprimento da obrigação, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as devidas comunicações e anotações de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió,08 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
10/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:33

Homologada a Transação
08/04/2025 18:10

Conclusos
08/04/2025 18:09

Expedição de Documentos
04/04/2025 09:43

Juntada de Documento
27/03/2025 07:29

Juntada de Documento
24/03/2025 10:51

Juntada de Documento
12/02/2025 18:47

Expedição de Documentos
12/02/2025 18:44

Expedição de Documentos
12/02/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:30

Juntada de Documento
16/10/2024 10:06

Publicado
15/10/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:22

Juntada de Documento
03/06/2024 08:51

Juntada de Documento
07/05/2024 17:36

Expedição de Documentos
07/05/2024 17:33

Expedição de Documentos
20/02/2024 10:02

Publicado
19/02/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 14:06

Outras Decisões
13/02/2024 12:20

Conclusos
13/02/2024 12:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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