14/04/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 244915/RJ), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC), Paulo Cristiano Machado Rocha (OAB 124466/PR) Processo 0721952-57.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eliete Alves da Silva - Réu: Banco BMG S/A - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por MARIA ELIETE ALVES DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.

Da análise dos autos, extrai-se que em 04 de agosto de 2023, faleceu a Autora, conforme se depreende da Certidão de Óbito às pgs. 371.

Por essa razão, o advogado da Autora requereu a habilitação dos herdeiros da de cujus, para figurarem no polo ativo desta demanda (págs. 381/382).

Pois bem.

O art. 110 do Código de Processo Civil, estabelece que diante da ocorrência da morte de qualquer das partes pode haver a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores.

In verbis: Art. 110.Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º .

Por seu turno, o procedimento de habilitação nos autos dos sucessores de parte do processo que tenha falecido no curso da marcha processual, encontra-se disposto nos arts. 687 a 690, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único.

A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos.

Desta feita, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora, passando a figurar no polo ativo desta demanda os herdeiros da falecida: JOSÉ SOARES DA SILVA, JALCIANE ALVES DA SILVA, JAILSON ALVES DA SILVA E JANDERSON ALVES DA SILVA.

Intime-se o Réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos presentes autos.

Após, retornem-me os autos conclusos, para adoção das medidas pertinentes à hipótese.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 08 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
10/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 16:30

Decisão Proferida
07/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:37

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 17:01

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2024 17:01:31, 1ª Vara Cível da Capital.
12/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2024 17:00:00, 1ª Vara Cível da Capital.
22/05/2024 17:10

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 18:39

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 18:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/07/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 19:30

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:11

Decisão Proferida
27/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
27/05/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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