02/06/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747967-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jeane Armando da Silva Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista dos autos ao réu/apelado para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 275-296) interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do CPC.
30/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0747967-63.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jeane Armando da Silva Santos - Réu: Banco Pan Sa - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta pelo DEMANDANTE contra DEMANDADA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: I - não acolher as preliminar(es); Mérito: - indeferir o pedido autoral e manter a cobrança do IOF diluída nas prestações do ajuste; - determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie na data da contratação; - indeferir o pedido da parte autora, visto que o contrato não possui comissão de permanência, bem como manter a fixação da juros de mora de 1% ao mês e multa de mora no patamar de 2%; - indeferir o pedido autoral e manter a capitalização de juros contratada; - indeferir o pedido autoral e manter a contratação do seguro de proteção financeira; - deferir o pedido autoral afastar a tarifa de avaliação de bens; -indeferir o pedido de afastamento da cobrança de registro do contrato, visto que sequer se encontra prevista no contrato em tela; Autorizar a repetição do indébito, acaso existente, na forma simples e a compensação de valores, apurados em liquidação, com o propósito de pagar o contrato.

A mora é afastada, devendo os encargos moratórios incidirem somente se, após a adequação do contrato conforme a sentença, ainda houver saldo devedor e a situação de inadimplência persistir.

Por fim, diante da sucumbência mínima do réu, diante do montante dos pedidos autorais, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e bem assim ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, suspensa a exigibilidade, nos termos doart. 98, §3º, do CPC, por estar a parte autora amparada pelo benefício da gratuidade judiciária.
09/04/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 18:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 19:05

Despacho de Mero Expediente
23/08/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 14:51

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
01/01/2024 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2023 17:58

Expedição de Carta.
29/11/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2023 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 17:38

Decisão Proferida
27/11/2023 18:24

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:15

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 10:00

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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