04/07/2025 12:27

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
04/07/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 07:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 15:28

Expedição de Certidão.
31/05/2025 21:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB 14592/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0800014-92.2020.8.02.0203 - Ação Civil Pública - LitsPassiv: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Intime-se a apelante da apelação adesiva interposta, com prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.
12/05/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:22

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB 14592/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0800014-92.2020.8.02.0203 - Ação Civil Pública - LitsPassiv: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Diante da contrarrazões apresentada pela parte autora, passo a intimar o município de Anadia, através do representante legal para apresentar manifestação, no prazo legal.
31/03/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 02:21

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
18/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB 6128/AL), Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB 6430/AL), MARIANA DE PAIVA TEIXEIRA BARROS (OAB 13805/AL), José Elias da Costa Neto (OAB 17717/AL) Processo 0800014-92.2020.8.02.0203 - Ação Civil Pública - LitsPassiv: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: Reconhecer a perda de objeto em relação aos pedidos de obrigação de fazer em relação à Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento de Alagoas; CONDENAR a Companhia de Abastecimento de Água e Saneamento de Alagoas (CASAL) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e o município de Anadia no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, com atualização monetária pelo IPCA-E desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, valor a ser aplicado exclusivamente para ações de melhorias do serviço de água e esgotamento no município de Anadia; CONDENAR o Município de Anadia a promover: Regularização do abastecimento de água potável, comprovando a qualidade da água por meio de laudo pericial; Implantação de um sistema de monitoramento de toda a água captada e distribuída em Anadia/AL, de modo a contemplar análises periódicas, nos termos da Portaria n. 2.914/2011 do Ministério da Saúde, disponibilizando todos os dados em site na Internet; Realização da análise dos parâmetros de Cor, Turbidez, pH, Fluoreto e Cloro Residual Livre, periodicamente, através de profissional habilitado, e a utilizaros métodos e produtos recomendados pelo Ministério da Saúde para a correção dos respectivos parâmetros, mantendo os mesmos dentro das especificações; Adquirir e fazer funcionar gerador de energia com especificações que garantam o fornecimento de água à população por ocasião de falta de energia elétrica; Divulgação prévia, ostensiva e fundamentada do período e da localidade em que o serviço de água será interrompido; O Município de Anadia deverá apresentar, em juízo, no prazo de 90 dias, o cronograma de cumprimento das obrigações acima impostas.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima, arbitro multa diária no valor de R$3.000,00, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Sem honorários advocatícios por se tratar de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual.

Despesas periciais a serem suportadas pelos réus solidariamente.
07/01/2025 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 13:58

Publicado ato_publicado em data.
07/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
08/12/2024 04:39

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/11/2024 13:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
19/08/2024 07:42

Conclusos para julgamento
16/08/2024 20:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2024 21:01

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 11:44

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
01/04/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 02:41

Expedição de Certidão.
03/01/2024 02:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2024 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 15:07

Despacho de Mero Expediente
19/12/2023 10:12

Conclusos para despacho
19/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:36

Juntada de Mandado
11/12/2023 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 11:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/11/2023 11:12

Expedição de Mandado.
13/11/2023 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/11/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 14:05

Despacho de Mero Expediente
07/11/2023 13:44

Conclusos para despacho
06/11/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 08:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2023 09:16

Expedição de Ofício.
30/05/2023 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 18:56

Visto em Autoinspeção
29/05/2023 18:56

Despacho de Mero Expediente
26/05/2023 12:14

Visto em Correição - CGJ
10/06/2022 11:28

Visto em Autoinspeção
03/08/2021 02:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2021 09:15

Conclusos para despacho
30/06/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2021 09:21

Expedição de Ofício.
10/06/2021 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 13:58

Despacho de Mero Expediente
01/06/2021 09:19

Conclusos para despacho
01/06/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 07:27

Conclusos para despacho
16/05/2021 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 02:39

Expedição de Certidão.
05/04/2021 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2021 09:42

Expedição de Certidão.
05/04/2021 00:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2021 00:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/03/2021 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 17:14

Despacho de Mero Expediente
29/03/2021 06:28

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:22

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2021 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 13:14

Juntada de Mandado
11/03/2021 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2021 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 08:14

Expedição de Mandado.
10/03/2021 08:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 07:50

Expedição de Certidão.
09/03/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 09:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 14:38

Expedição de Carta precatória.
24/02/2021 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2021 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2021 14:44

Despacho de Mero Expediente
22/02/2021 10:13

Conclusos para despacho
15/12/2020 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2020 02:51

Expedição de Certidão.
26/11/2020 10:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2020 10:35

Expedição de Certidão.
13/08/2020 16:01

Visto em Autoinspeção
15/07/2020 22:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 02:33

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2020 11:17

Expedição de Certidão.
18/06/2020 11:05

Despacho de Mero Expediente
16/06/2020 22:20

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 10:13

Conclusos para despacho
22/05/2020 18:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 10:21

Expedição de Certidão.
22/05/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2020 11:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2020 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2020 11:36

Juntada de Mandado
29/04/2020 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 02:11

Expedição de Certidão.
20/04/2020 11:00

Expedição de Edital.
18/04/2020 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2020 13:48

Juntada de Mandado
17/04/2020 10:51

Expedição de Mandado.
17/04/2020 10:50

Expedição de Mandado.
17/04/2020 10:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/04/2020 10:38

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:11

Decisão Proferida
26/03/2020 10:31

Conclusos para despacho
23/03/2020 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 12:48

Conclusos para despacho
23/03/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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