16/06/2025 08:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 10:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 11:21

Expedição de Carta.
06/05/2025 16:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubia do Nascimento Tavares (OAB 15027/AL), Juliana da Silva Costa (OAB 17004/AL) Processo 0701014-07.2023.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Escola de Ensino Fundamental Santana Lima Ltda - Me - Réu: Iasmin Albaniris da Conceição Alves - SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução opostos por Benício Mendes Barbosa Neto e Iasmin Albaniris da Conceição Alves, em face da execução promovida pela Escola Santana Lima, fundada em inadimplemento de mensalidades escolares do ano de 2022, no valor de R$ 8.911,55.

A parte embargante sustenta, em síntese, a inexistência de contrato de renegociação do débito, impugnando os valores cobrados por entender que são superiores às mensalidades efetivamente contratadas.

Alega que os pagamentos anteriores foram realizados no valor de R$ 340,00 mensais, mas que os valores cobrados na execução são de R$ 406,00 e R$ 416,00, sem explicação.

Aponta, ainda, dificuldades financeiras, mencionando a existência de três filhos menores e acidente de trabalho que teria comprometido a renda familiar, e requer o desbloqueio de valores por alegada natureza alimentar.

A exequente, por sua vez, impugna integralmente os argumentos deduzidos nos embargos, afirmando que os valores cobrados refletem o valor integral das mensalidades escolares, sendo que os valores inferiores pagos anteriormente decorreram de descontos condicionados à pontualidade do pagamento, conforme expressamente previsto em cláusulas contratuais.

Alega que, diante da inadimplência, os descontos foram cessados de forma legítima e contratualmente autorizada.

Decido.

Nos termos do art. 917 do CPC, os embargos à execução constituem meio de defesa do executado, admitidos apenas mediante demonstração de matéria que obste, suspenda ou extinga a obrigação executada.

No caso concreto, verifica-se que os embargantes não apresentaram qualquer prova hábil a infirmar a validade do título executivo ou a demonstrar a existência de excesso de execução.

Limitam-se a alegar que pagavam valores inferiores a título de mensalidade (R$ 340,00), sem impugnar de forma específica os documentos trazidos pela exequente, que comprovam o valor integral das mensalidades pactuadas e a previsão de descontos condicionados à adimplência pontual.

Conforme entendimento consolidado do STJ, é válida a cláusula contratual que condiciona o desconto ao pagamento pontual, sendo lícita a cobrança do valor cheio em caso de inadimplemento.

No que toca à alegação de impenhorabilidade, é importante frisar que os valores eventualmente bloqueados via SISBAJUD não foram comprovadamente de origem alimentar ou decorrentes de salários ou proventos.

Tampouco houve apresentação de extrato bancário que permitisse aferir a natureza da quantia constrita, conforme exigido pelo art. 854, §3º do CPC.

Além disso, dificuldade financeira por si só não constitui causa para desconstituição da obrigação líquida e exigível, tampouco para o reconhecimento de excesso de execução.

Não havendo prova de excesso, nulidade ou inexigibilidade do título, a improcedência dos embargos é medida que se impõe.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,01 de maio de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2025 12:29

improcedência
24/04/2025 12:43

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:04

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubia do Nascimento Tavares (OAB 15027/AL), Juliana da Silva Costa (OAB 17004/AL) Processo 0701014-07.2023.8.02.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Escola de Ensino Fundamental Santana Lima Ltda - Me - Réu: Iasmin Albaniris da Conceição Alves - DESPACHO Oposto os embargos, intime-se o(a) exequente para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
09/04/2025 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 10:50

Despacho de Mero Expediente
18/09/2024 09:29

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
05/09/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/09/2024 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 09:30

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 07:30

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 07:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 10:58

Despacho de Mero Expediente
12/08/2024 09:38

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
18/07/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/07/2023 09:35

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/06/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
21/06/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 09:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2023 09:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/05/2023 07:56

Expedição de Mandado.
29/05/2023 07:56

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 13:03

Decisão Proferida
11/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:34

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2023 10:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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