09/04/2025 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB 8399/AL), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL) Processo 0700253-39.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Willams Clementino da Silva - Réu: Atlântica Motos Ltda - SENTENÇA Willams Clementino da Silva ajuizou a presente ação indenizatória por danos morais e materiais em desfavor de Atlântica Motos Ltda., aduzindo que, em 09/08/2023, adquiriu junto à requerida uma peça para motocicleta (caixa de engrenagem) no valor de R$ 154,64, não tendo recebido o produto dentro do prazo inicialmente estimado para a entrega, o que lhe teria causado transtornos e prejuízos.

Requereu, ao final, a condenação da demandada ao pagamento de danos materiais e morais.

A requerida apresentou contestação, alegando, em síntese, que a peça solicitada é de um modelo de motocicleta com mais de dez anos de fabricação, estando indisponível no estoque da fabricante.

Aduz que, mesmo diante da dificuldade, foram adotadas providências junto à fabricante (Honda), que, ao final, forneceu a peça gratuitamente, procedendo-se à instalação na motocicleta do autor também sem custos, além da entrega de um capacete como forma de compensação. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito.

No caso dos autos, não há nos autos comprovação idônea de que tenha havido falha imputável à requerida na prestação do serviço.

A parte autora limitou-se a narrar os fatos de forma genérica, sem trazer qualquer documento hábil a demonstrar o inadimplemento contratual, o efetivo prejuízo suportado ou mesmo a persistência da ausência de solução pela fornecedora.

De outro lado, a requerida apresentou farta documentação demonstrando que a peça solicitada era de difícil obtenção em razão da descontinuidade do modelo da motocicleta, tendo, ainda assim, sido disponibilizada em cortesia pela fabricante.

A requerida também comprovou que procedeu à instalação gratuita e forneceu um capacete ao autor como forma de compensação.

Ressalte-se que o mero atraso, quando justificado, sobretudo em razão de fatores alheios à vontade do fornecedor (como indisponibilidade de produção e logística da fabricante), não configura, por si só, falha na prestação do serviço, tampouco dá ensejo à reparação por danos morais.

Assim, ausente prova mínima da alegada má prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Willams Clementino da Silva em face de Atlântica Motos Ltda., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/04/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 08:35

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:29

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 11:21

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2024 11:21:56, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 16:58

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/06/2024 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 11:26:11, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
16/06/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 14:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 15:57

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:57

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:56

Expedição de Carta.
26/03/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 13:21

Decisão Proferida
23/02/2024 15:24

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/02/2024 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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