14/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Emmanuelle de Araújo Pacheco (OAB 5895/AL) Processo 0707170-94.2013.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Pública Estadual - Decisão Requer a Fazenda Pública Estadual o envio de ordem judicial eletrônica, por meio do sistema INFOJUD, solicitando à Receita Federal as últimas declarações de bens e direitos apresentadas pelos executados.

A ordem judicial requerida objetivando encontrar bens penhoráveis dos executados, somente deve ser deferida quando todas as diligências possíveis tenham restado infrutíferas, tendo em vista que se trata da quebra do sigilo fiscal, medida extrema que viola o direito de intimidade do indivíduo, garantida pela Constituição Federal no art. 5º, inciso XII.

Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se posicionou: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

QUEBRA DE SIGILO FISCAL.

INDEFERIMENTO.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

SÚMULA 279/STF.

ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.

A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida.

O Tribunal de origem entendeu que não estariam presentes os requisitos legais para a expedição de ofício à Receita Federal visando à quebra do sigilo fiscal dos sócios da empresa executada.

Conclusão diversa demandaria o prévio exame do acervo probatório constante dos autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 279/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 856552 AgR, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 23-04-2014 PUBLIC 24-04-2014) Da análise dos autos, é de fácil percepção que todos os meios indicados pela Fazenda Estadual com o objetivo de encontrar bens penhoráveis dos executados já foram exauridos, o que autoriza o deferimento do pedido.

Dessa forma, não existe óbice ao deferimento das diligências requeridas, razão pela qual determino seja enviada, via Sistema INFOJUD, ordem judicial eletrônica, para que preste as informações solicitadas.

Após, intime-se a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 01 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
11/04/2025 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 19:05

Decisão Proferida
15/07/2024 14:22

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2020 22:10

Expedição de Mandado.
13/08/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 22:05

Juntada de Outros documentos
13/08/2020 22:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 18:38

Decisão Proferida
27/05/2019 15:29

Conclusos para despacho
22/05/2019 20:34

Decisão Proferida
26/02/2019 18:07

Conclusos para despacho
26/02/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 15:15

Expedição de Certidão.
12/02/2019 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2019 11:29

Expedição de Certidão.
06/12/2018 16:27

Decisão Proferida
04/12/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
20/11/2018 14:59

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 22:16

Decisão Proferida
26/10/2015 17:42

Conclusos para despacho
26/10/2015 16:34

Juntada de Outros documentos
05/10/2015 18:33

Visto em correição
04/09/2015 08:08

Autos entregues em carga
03/09/2015 15:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2015 14:41

Expedição de Certidão.
28/07/2015 10:30

Expedição de Certidão.
28/07/2015 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2015 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2015 13:52

Expedição de Edital.
10/02/2015 16:43

Despacho de Mero Expediente
20/10/2014 15:12

Visto em correição
17/06/2014 10:51

Conclusos para despacho
17/06/2014 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2014 08:35

Autos entregues em carga
05/06/2014 14:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 09:49

devolvido o
06/05/2014 16:25

Expedição de Mandado.
10/03/2014 17:05

Despacho de Mero Expediente
20/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
20/03/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2013

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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