08/05/2025 14:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ericknilson Oliveira (OAB 5237/AL) Processo 0712935-83.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josefa Feitosa - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
07/05/2025 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 12:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 13:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ericknilson Oliveira (OAB 5237/AL), Christiane Maria Barros da Luz (OAB 13780/AL) Processo 0712935-83.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Josefa Feitosa - Réu: Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag - Maria Josefa Feitosa propôs ação em face de Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Contag requerendo, em sede de tutela de urgência, a cessação dos descontos operados em seu benefício previdenciário.

Narra que, a despeito de nunca ter aderido à proposta do requerido, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário.

Com a inicial, vieram os documentos de páginas 15/163.

Citada, a ré apresentou contestação às páginas 174/198, alegando, incompetência material e, a improcedência da ação defendendo a existência e validade da relação jurídica impugnada.

Junto à contestação, foram anexados os documentos de páginas 199/367.

Intimado, o autor manifestou-se (p. 368/377) na forma e prazo do art. 350 do CPC.

Na audiência de conciliação, não foi ofertada proposta de acordo (p. 393).

Vieram os autos conclusos.

Em breve síntese, é o que importa relatar.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Preambularmente, passo à análise da alegada incompetência absoluta em razão da matéria.

Afirma a requerida a competência da justiça do trabalho para análise e processamento do presente feito.

A competência para julgar ações contra sindicatos por descontos indevidos em benefícios previdenciários é um tema que tem sido objeto de discussão nos tribunais brasileiros.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o julgamento dessas demandas define-se pela natureza jurídica da ação, delineada pelo pedido e causa de pedir.

Assim, quando a parte autora alega serem indevidos os descontos realizados por confederações de trabalhadores em seu benefício previdenciário, sem que haja discussão de direito laboral ou sindical, a competência é da Justiça Comum.

Este entendimento está alinhado com a decisão do STJ no Conflito de Competência n. 195.164, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Afasto, portanto, a incompetência aduzida.

Do mérito Na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Por oportuno, esclareço que o caso não encontra solução nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor porquanto as partes não se adéquam aos conceitos dados por seus artigos 2º e 3º.

A saber, a ré não desenvolve "atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços", encontrando seu conceito no art. 53 do Código Civil, uma vez que formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Note-se que o fato de a ré atuar mediante ações fraudulentas ou, ao menos, imbuída de má-fé não descaracteriza sua natureza, ao menos, não com base nas provas que se tem nos autos. É que não se sabe ao certo se as outras pessoas que compõem a associação aderiram livremente e mantém ânimo associativo.

Pensar desta forma, além de não dirigir o julgamento para parâmetros meramente presuntivos, não gera qualquer prejuízo à parte autora na medida em que a inversão do ônus da prova é assegurada pelo art. 373, §1º, do CPC e a restituição em dobro pelo art. 940 do Código Civil.

Especificados os institutos normativos aplicáveis ao caso, passo a decidir propriamente.

Em suma, a única controvérsia consolidada na ação diz respeito à própria existência do negócio jurídico, que, nas lições de Pontes de Miranda, caracteriza-se pela presença de requisitos mínimos em sua dimensão primária, quais sejam: agente,vontade,objetoeforma.

Sem estes requisitos, o negócio jurídico torna-se inexistente, demandando provimento jurisdicional de natureza declaratória.

O plano da existência não está previsto noCódigo Civil de 2002, tratando-se de construção doutrinária reconhecida por tribunais, como nos casos de pronunciamento judicial que declara a inexistência de um determinado negócio jurídico (AgInt no AREsp 1342222 / DF).

Por sua própria condição, o negócio inexistente não produz efeitos jurídicos, não é suscetível de confirmação, tampouco convalesce com o decurso do tempo, de modo que a inexistência pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018).

Na espécie, a causa de pedir se baseia na inexistência de relação jurídica entre as partes, sob o argumento de que inexiste vontade.

A requerente afirma que nunca expressou sua vontade no sentido de aderir à proposta ofertada pela associação requerida.

A requerida, por sua vez, afirma em contestação que a parte autora é filiada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arapiraca-AL e que contribuiu com a mensalidade social.

Para além, aduz que a parte autora autorizou o desconto da contribuição social em seu benefício previdenciário, hipótese amparada por termo de cooperação existente entre o sindicato e o INSS.

Após estudo dos documentos presentes no processo, constata-se que a solicitação apresentada na petição inicial não deve ser atendida.

Da análise dos autos, especificamente quanto ao documentos de página 267/269, verifica-se prova robusta de que a parte autora manifestou sua vontade no sentido de firmar relação jurídica com a requerida, autorizando, em janeiro de 1997, o desconto das mensalidades no seu benefício previdenciário.

Outrossim, a autora vinculou-se ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Arapiraca (p. 269) de modo que sua sindicalização possui cobertura na área onde vive.

Tal circunstância se distingue dos casos em que são apresentados termos de adesão a sindicatos e associações que sequer funcionam no Estado.

Na espécie, restou comprovada a relação jurídica entre as partes em todos os seus aspectos existenciais e, inclusive, essenciais.

Constatada, portanto, a existência da relação jurídica, cai por terra o dever de restituir as parcelas descontadas no benefício previdenciário da autora sob a rubrica 'CONTRIBUICAO SINDICATO/CONTAG.

Por conseguinte, também não há que se falar em indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais, que ficam suspensos em razão da concessão de assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de remessa prévia à Contadoria Judicial Unificada.

Publicação automática.

Arapiraca, 09 de abril de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
09/04/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 11:36

Julgado improcedente o pedido
04/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:40

Processo Transferido entre Varas
04/02/2025 09:39

Processo Transferido entre Varas
03/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
31/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 15:56:32, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
30/11/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 07:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 12:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
31/10/2024 10:36

Processo Transferido entre Varas
31/10/2024 10:36

Processo recebido pelo CJUS
31/10/2024 10:36

Recebimento no CEJUSC
31/10/2024 10:36

Remessa para o CEJUSC
31/10/2024 10:36

Processo recebido pelo CJUS
31/10/2024 10:36

Processo Transferido entre Varas
30/10/2024 13:56

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/10/2024 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 11:23

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:15

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 14:53

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 18:05

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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