24/07/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP) - Processo 0701589-53.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Edinelson Fernandes da SilvaB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil - CPC, para: I) Declarar a inexistência de negócio jurídico que originou os descontos grafados com a rubrica: (Rubrica 271 - CONTRIBUIÇÃO ABCB), no valor inicial de R$ 70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos).

II) Condenar a parte ré a restituir a parte autora as parcelas descontadas do benefício do autor sob a rubrica Rubrica 271 - CONTRIBUIÇÃO ABCB.

Assim, considerando a ausência de relação contratual, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária, a partir do evento danoso/data do prejuízo (art. 398 do CC c/c Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a cada desconto indevido realizado, portanto, considerando a coincidência de seus termos iniciais, aplica-se unicamente a taxa SELIC, tendo em vista o seu caráter híbrido, que abrange ambos os consectários (Lei nº 14.905/2024); Os valores do item "II" deste dispositivo serão compensados em sede de cumprimento de sentença.

Oficie-se o INSS para que promova a cessação dos descontos sob a rubrica: Rubrica 271 - CONTRIBUIÇÃO ABCB.

Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte requerida, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e, após as formalidades legais, arquive-se, com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:41

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 08:51

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 15:29

Expedição de Carta.
08/04/2025 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Leonardo Sousa Farias (OAB 87452/RS) Processo 0701589-53.2024.8.02.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edinelson Fernandes da Silva - Por conseguinte, em homenagem aos Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e Economia Processual, determino a citação do réu, para querendo ofertar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena de revelia.

Após ultrapassado o prazo de defesa, intime-se para réplica.

Atente-se, a Secretaria, para retirar o nome do Dr.

Leonardo Susa Farias das publicações, cadastrando, unicamente, o Dr.

Felipe Cintra de Paula, OAB/SP 23478, conforme petição de fls. 140/141, cujo patrono da parte autora, desde já, o intimo para, no prazo de 15 dias, apresentar regularização de sua inscrição junto à seccional da OAB/AL.

Cumpra-se.
07/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 13:32

Decisão Proferida
08/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:20

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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