29/05/2025 17:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Yanna Cristina da Silva Melo (OAB 14362/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0710256-53.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Josivania da Silva Santos - DECISÃO 01.Os documentos juntados pela autora não servem para comprovar a União Estável alegada, uma vez que, para fins sucessórios, a união estável somente é comprovada por meio de Escritura Pública subscrita por ambos os conviventes ou por Sentença com trânsito em julgado.

Embora a parte tenha arrolado testemunhas e requerido designação de audiência de instrução e julgamento, esclareço que este Juízo detém competência apenas para os fins sucessórios, consoante dispõe o Código de Organização Judiciária deste Estado, verifica-se, portanto, a incompetência ABSOLUTA para os feitos de família, que deverão ser apuradas em processo próprio, junto à Vara competente.

Todavia, é possível o reconhecimento da união estável, para FINS SUCESSÓRIOS, caso haja a concordância de todos os herdeiros.

Desta forma, intime-se a autora, por seu advogado, para informar o endereço do herdeiro JOSENILDO GRACINDO DOS SANTOS, no prazo de 05 (cinco) dias.

Informado o endereço, cite-se e intime-se para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 02.Cumpra-se.

Maceió, 15 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
16/05/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 08:51

Decisão Proferida
05/05/2025 17:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Balduino de Azevedo (OAB 10530/AL), Yanna Cristina da Silva Melo (OAB 14362/AL), Ane Caroline Soares de Azevedo (OAB 16369/AL) Processo 0710256-53.2025.8.02.0001 - Inventário - Invte: Josivania da Silva Santos - DECISÃO 01.DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por haverem preenchidos os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. 02.Intime-se a autora para Emendar e Inicial e juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, Escritura Pública de União Estável subscrita por ambos os conviventes ou Sentença com trânsito em julgado, a fim de comprovar sua condição de companheira e consequentemente a legitimidade para propor a presente ação. 03.Cumpra-se.

Maceió, 10 de abril de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
11/04/2025 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 15:53

Decisão Proferida
28/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 11:44

Decisão Proferida
27/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0761123-84.2024.8.02.0001

Nichollas Ferreira Neves

Veralucia Tome de Oliveira

Advogado: Jose Ferreira Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/12/2024 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0709494-94.2024.8.02.0058

Lucas Thadeu Coelho Ferreira

Companhia de Saneamento de Alagoas Casal

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/07/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0761767-27.2024.8.02.0001

Klinger Lins Pinheiro Dias Gomes

Marluce Dias Gomes

Advogado: Karina Barbosa Franco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/12/2024 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0712429-10.2024.8.02.0058

Maria de Lourdes Lima Barbosa

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Filipe Tiago Canuto Francisco

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/12/2024 08:24

Exibir Processo

Processo nº 0705454-35.2025.8.02.0058

Fabio Costa Silva

Desconhecido

Advogado: Kristyan Cardoso Sociedade Individual De...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/04/2025 19:36

Exibir Processo