21/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 17:46

Transitado em Julgado
21/08/2025 14:43

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:35

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:34

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL), ADV: FERNANDO SÉRGIO TENÓRIO DE AMORIM (OAB 4617/AL), ADV: LEONARDO REGO QUIRINO (OAB 18046/AL) - Processo 0713148-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Maria Elisabete Amorim Bezerra de FariasB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.
12/08/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:40

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:13

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 10:13

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 10:13

Recebimento no CEJUSC
06/06/2025 10:13

Remessa para o CEJUSC
06/06/2025 10:13

Processo recebido pelo CJUS
06/06/2025 10:13

Processo Transferido entre Varas
06/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
06/06/2025 09:45

Reativação de Processo Suspenso
11/04/2025 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Leonardo Rego Quirino (OAB 18046/AL), Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0713148-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Elisabete Amorim Bezerra de Farias - Réu: Município de Maceió - Autos n° 0713148-03.2023.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Enquadramento Autor: Maria Elisabete Amorim Bezerra de Farias Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

Maceió, 09 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
10/04/2025 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2024 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 16:32

Despacho de Mero Expediente
30/06/2024 22:52

Conclusos para despacho
28/06/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:57

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2024 19:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:48

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2024 13:48

Redistribuição de Processo - Saída
22/04/2024 08:42

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
16/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:37

Reativação de Processo Baixado
15/09/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 19:40

Execução de Sentença Iniciada
14/09/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 15:40

Baixa Definitiva
14/09/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:38

Transitado em Julgado
13/09/2023 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 13:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
06/09/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
05/09/2023 11:08

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 00:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 07:07

Conclusos para despacho
20/06/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:34

Despacho de Mero Expediente
24/05/2023 11:39

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 00:50

Expedição de Certidão.
30/04/2023 00:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 07:51

Visto em Autoinspeção
19/04/2023 13:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 13:06

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/04/2023 12:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:51

Expedição de Carta.
05/04/2023 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 10:58

Decisão Proferida
01/04/2023 15:55

Conclusos para despacho
01/04/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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