14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS BARROS MÉRO JÚNIOR (OAB 9172/AL), ADV: RODRIGO LOPES SARMENTO FERREIRA (OAB 7676/AL) - Processo 0745119-69.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Auto Posto Valparaíso LtdaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente, nos termos do item 24 da sentença de folhas retro.
11/07/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 21:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0745119-69.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Valparaíso Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de cumprimento de sentença, homologo os cálculos de fls. 81/83 e fls. 139/141 e fixo o título executivo em R$ 11.693,49 (onze mil e seiscentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), atualizado até junho/2024.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 195/196 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 20/23), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 20 desta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 23 e 24.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisições ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

No tocante à Requisição de Pequeno Valor (RPV), após a expedição, intime-se o Estado de Alagoas para efetuar o pagamento diretamente na conta bancária do credor.

Caso efetuado o pagamento pelo devedor em conta judicial, determino, desde logo, à Secretaria que proceda à transferência do valor para a conta bancária do credor.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
26/05/2025 19:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0745119-69.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Valparaíso Ltda - Assim, defiro o pedido de dilação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Estado de Alagoas apresente impugnação ou concordância com os cálculos, prazo improrrogável, tendo em vista o lastro temporal já decorrido desde o requerimento.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
07/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:58

Decisão Proferida
22/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 17:46

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:08

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 17:21

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/10/2024 17:19

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 17:13

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:13

Despacho de Mero Expediente
20/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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