12/06/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0745457-43.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Comendador Ltda - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido de cumprimento de sentença para homologar os cálculos de fls. 83/85, fixar o título executivo em R$ 163.494,94 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado até junho/2024, e determinar ao Estado de Alagoas que cumpra a obrigação de fazer fixada no título executivo, de modo a requisitar da Equatorial Energia Alagoas a exclusão do adicional destinado ao Fecoep das faturas de energia elétrica da parte exequente.

Julgo improcedente o pedido de arbitramento do percentual de honorários advocatícios de sucumbência referentes à fase de conhecimento, com base no Tema 1142 de Repercussão Geral do STF.

Sem custas.

Com base na Súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente neste cumprimento.

Deixo de determinar a expedição de um novo mandado para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando que já fora determinado no Despacho de fls. 203/204 e que eventual descumprimento da determinação deve ser informado pela parte interessada.

Considerando a juntada do contrato de honorários (fls. 22/25), autorizo o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela exequente, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado desta Sentença, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados nesta Sentença), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens acima.

Expedidas as requisições, vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias.

Ato contínuo, não havendo impugnação, encaminhe-se a requisição à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

Alfim, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
21/05/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
01/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:30

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Barros Méro Júnior (OAB 9172/AL), Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0745457-43.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Posto Comendador Ltda - Assim, defiro o pedido de dilação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o Estado de Alagoas apresente impugnação ou concordância com os cálculos, prazo improrrogável, tendo em vista o lastro temporal já decorrido desde o requerimento.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
07/04/2025 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 15:59

Decisão Proferida
19/12/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 18:12

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 02:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/10/2024 02:36

Expedição de Certidão.
08/10/2024 01:29

Mandado Recebido na Central de Mandados
08/10/2024 01:29

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 16:13

Despacho de Mero Expediente
23/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:06

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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